No que tange à previsão de receitas e despesas, investimentos e custeios dos bens e serviços públicos, a formulação e a organização do orçamento público são tarefas a cargo do Poder Executivo.
Porém, ocorre que os parlamentares não querem apenas conhecer, discutir, aprovar ou rejeitar a proposta orçamentária. Querem apontar serviços e obras, ainda que sem a necessária percepção técnica, fiscal e monetária do “todo”. Logo, dessa exigência decorrem as emendas parlamentares. Em prejuízo à adequada administração do orçamento, a liberação de emendas se transformou em moeda de troca para aprovar pedidos governamentais.
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No outro extremo, na destinação dos recursos, resulta que desequilibram as disputas eleitorais futuras. Afinal, regra geral as emendas contemplam áreas de interesses político-eleitoral do parlamentar. Isto quando não se transformam em meio de enriquecimento ilegal. Ao indicar valores e destinos do dinheiro público, e se sabendo como se concretizam historicamente nossas operações licitatórias, tudo é possível.
Minha vivência na administração pública fortaleceu uma convicção acerca do orçamento público: sou contrário às emendas parlamentares. A principal e mais nobre tarefa do Poder Legislativo é fiscalizar a execução orçamentária!
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As possíveis e necessárias incidências e influências políticas, partidárias, sociais e econômicas deveriam se dar durante o processo de consultas, estudos, formatação e organização do orçamento. E uma vez enviado ao Parlamento, deveria ser objeto apenas de rejeição ou aprovação pela íntegra.
Há várias “ilhas” dentro (e no entorno) da organização do Estado brasileiro. Legalizadas e “legitimadas” sob a vigência, égide e retórica de artifícios legais e uma pseudodemocracia. Passo a passo, rubrica a rubrica, “as ilhas” se apropriam do orçamento público, de modo corporativo e privado, com ânimo e vocação parasitária.
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Sua dominação ocorre à margem de vários pressupostos constitucionais, idealizados de modo republicano, que, porém, não cumprem a função que lhes deu origem e razão de ser. A desconstrução de um “estado de coisas desta natureza” é praticamente impossível por meios formais e legais. Logo, na falta de outra hipótese modificativa viável, é necessário que haja a devida adaptação política.
A política continua sendo uma exigência e prática socialmente necessária, ainda que operando em “modo vale-tudo”. Resumo: a política brasileira não é para amadores!
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