Parecer jurídico diz que mudança no projeto das cotas é inconstitucional

Prevista para ter acontecido na segunda-feira passada, a votação na Câmara de Santa Cruz da lei que prevê cotas em concursos da Prefeitura foi adiada. Vereadores estão divididos quanto ao projeto original encaminhado pelo governo e uma segunda versão concebida no próprio Legislativo, que mudaria as cotas de racial para social. Parlamentares que defendem as cotas sociais pediram um parecer do Instituto Gamma, que presta consulta jurídica à Câmara. O resultado saiu nesta sexta-feira, 30, e aponta que o substitutivo é inconstitucional.

O parecer conclui pela inviabilidade jurídica do substitutivo porque ele não se limita a aperfeiçoar o projeto de lei original, mas desnatura a proposta inicial, interferindo na política de cargos do Poder Executivo. Ainda na segunda-feira, um primeiro parecer, da assessoria própria do Legislativo, também apontou que o substitutivo é inconstitucional. O entendimento é de que uma proposta como essa não pode partir da Câmara, apenas do próprio Executivo. “A definição de política afirmativa de cotas para concursos públicos é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo”, diz o documento.

Como o parecer do Instituto Gamma foi negativo, os vereadores ainda devem tentar uma via alternativa, que não o substitutivo, para modificar o projeto original.

O PROJETO
O projeto original prevê cotas raciais, inspirado pela lei federal de 2014 que estabelece a reserva de vagas para negros em concursos nacionais. Já o substitutivo, que foi articulado por um grupo de parlamentares da base aliada e da oposição, substitui o critério racial pelo critério social. Reportagem publicada no fim de semana pela Gazeta do Sul mostrou que, dos 17 vereadores, sete estão decididos a votar pelas cotas raciais e sete pelas cotas sociais. Dos três que estavam indecisos até então, dois – Alceu Crestani (PSDB) e Solange Finger (SD) – indicaram nessa segunda que votarão a favor do projeto original. Com isso, a tendência seria de aprovação das cotas raciais – já que, mesmo se houver empate, o presidente Bruno Faller (PDT), a quem caberia dar o voto de minerva, é a favor do critério racial.

COMO ESTÁ O PLACAR

A favor das cotas raciais:
André Scheibler (SD)
Solange Finger (SD)
Bruna Molz (PTB)
Elstor Desbessell (PTB)
Kelly Moraes (PTB)
Luís Ruas (PTB)
Alceu Crestani (PSDB)
Ari Thessing (PT)
Bruno Faller (PDT) – só vota em caso de empate

A favor das cotas sociais:
Alex Knak (MDB)
Carlão Smidt (PTB)
Mathias Bertram (PTB)
Hildo Ney Caspary (PP)
Edmar Hermany (PP)
Licério Agnes (PP)
Gerson Trevisan (PSDB)

Indeciso
Paulo Lesch (PT)

COMPARE AS PROPOSTAS

Os beneficiados
O projeto encaminhado pela Prefeitura prevê cotas raciais – para pessoas que se autodeclararem pretas ou pardas, de acordo com os critérios do IBGE. Já a versão protocolada pelos vereadores prevê cotas para hipossuficientes – para pessoas que tenham cursado ensino fundamental e médio em escola pública, que não tenham curso superior e que estejam inscritas no Cadastro Único Municipal.

A cota
Em ambos os projetos, a cota é de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos da Prefeitura para cada um dos cargos. No projeto das cotas raciais, porém, é estabelecido que a reserva de vagas só é aplicada quando o número de vagas for de, no mínimo, três.

O controle
O projeto original prevê que, após a homologação final do concurso, uma comissão verifique se os candidatos que se inscreveram para concorrer pelas cotas e foram aprovados atendem aos requisitos, com base no fenótipo. Já o segundo projeto prevê que o candidato inscrito para concorrer pelas cotas deve, no ato da nomeação, apresentar documentação que comprove que se encaixa nos critérios da lei.

O prazo
Pelo projeto das cotas sociais, o sistema terá vigência de dez anos. O projeto original prevê o mesmo prazo.