Para sindicato, decisão do STF não atinge todos os aposentados na Prefeitura

A decisão da Prefeitura de Santa Cruz de dar início aos desligamentos de servidores aposentados deve gerar uma nova onda de ações judiciais. O Sindicato dos Funcionários Municipais (Sinfum) questiona a medida do governo, que alega estar amparado em uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mais de 580 servidores aposentados estão sendo notificados pelo governo em um primeiro momento. O número de atingidos, porém, pode chegar a quase 800. Após a notificação, os servidores ganharão um prazo de 10 dias para apresentar contestação e só depois será dado o veredicto final.

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No entanto, segundo o presidente do Sinfum, Luis Selmar Queiroz, o entendimento da assessoria jurídica da entidade é de que a decisão do STF só atinge quem se aposentou após a reforma da Previdência de 2019. “Existem muitas diferenças entre as aposentadorias, muitas peculiaridades. A maneira como foi feito, em que todos os aposentados foram notificados de forma indistinta, não é a correta”, cobrou.

O sindicato convocou todos os servidores aposentados para uma reunião na manhã desta sexta-feira, na Praça da Bandeira. Conforme Queiroz, a orientação será que os servidores entrem com recursos administrativos inicialmente e, depois, com ações judiciais.

O Palacinho, porém, refuta essa tese. Segundo o procurador Vinicius Bernardon, embora a reforma da Previdência tenha incluído na Constituição a obrigação de que os municípios estabeleçam em lei a vacância dos cargos em caso de aposentadoria, isso não interfere no processo em Santa Cruz, uma vez que o Estatuto dos Servidores já possuía essa previsão antes.

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