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É lei

Para fazer matrícula em escola, estudante deve apresentar carteira de vacinação

Foto: FreePik

Já está em vigor a lei que torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação por estudantes para se matricularem em estabelecimentos de educação da rede pública e privada de Santa Cruz. A obrigação é estendida a alunos com até 18 anos completos que buscarem ingressar em creches, maternidades, escolas, escolas técnicas ou profissionalizantes e demais instituições de ensino em nível fundamental e médio, mas não inclui instituições de ensino superior.

Pela proposta, de autoria do vereador Gerson Trevisan (PSDB), todas as vacinas obrigatórias – o que não abrange a da Covid-19 – devem constar anotadas na carteira. Se o estudante não possuir alguma vacina, não será impedido de formalizar a matrícula, mas terá prazo de 30 dias para regularizar o documento.

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