A Promotoria de Justiça de Rio Pardo entrou na sexta-feira, 26, na 1ª Vara Judicial da Comarca com ação civil pública com pedido liminar de tutela antecipada contra a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE – Grupo Equatorial Energia, com o objetivo de adequar o abastecimento de energia prestado no município de Pantano Grande. A medida da promotora Christine Mendes Ribeiro Grehs ocorreu diante dos frequentes problemas na prestação do serviço público no município, com 4.442 unidades consumidoras e população estimada em 10.212 habitantes.
A promotora explica que energia elétrica vem sendo oferecida com descontinuidade frequente, além de a empresa não prestar atendimento adequado e qualificado às demandas dos usuários. Observa que durante o aprofundamento da investigação ministerial, a partir das informações de autoridades públicas e de integrantes da comunidade das áreas rural e urbana, houve a constatação de que medidas emergenciais são necessárias para garantir um mínimo de atendimento regular diante das diversas dificuldades apresentadas pela empresa na prestação do serviço que é considerado essencial.
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A 2ª Promotoria de Justiça de Rio Pardo abriu inquérito civil em 31 de janeiro do ano passado, a partir de informações procedentes de vereadores de Pantano Grande sobre a demora no restabelecimento do serviço após faltas de energia elétrica. O Ministério Público expediu ofícios à empresa CEEE Equatorial e à Prefeitura.
A administração municipal confirmou as dificuldades na prestação dos serviços, com a realização de uma audiência pública juntamente com a Câmara para tratar do assunto em 2022. Na ocasião, houve a promessa pela concessionária de investimentos na rede elétrica, mas sem a execução de forma suficiente para solucionar o problema.
Com a permanência dos problemas, outra audiência pública ocorreu no dia 5 de outubro do ano passado. Mais uma vez, estiveram presentes representantes do Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), da CEEE Equatorial e de representação da comunidade.
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No encontro, o prefeito Alcides Paganotto (Mano) ressaltou as dificuldades diante da falta do posto de atendimento presencial e de uma base técnica de funcionários capacitados, de forma fixa na cidade. Ele relatou a extensão do drama vivenciado pela população de Pantano, que se sente impotente contra o descaso imposto pela CEEE Equatorial.
Outras reuniões públicas aconteceram em novembro e dezembro, designadas pela 2ª Promotoria de Justiça de Rio Pardo. Os encontros continuaram a demonstrar a insuficiência na prestação de serviços e no fornecimento de energia elétrica a diversas unidades consumidoras. Os fatos foram reiterados na reunião pública de 11 de janeiro deste ano, na Câmara de Vereadores, quando a concessionária não compareceu apesar de convidada.
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Empresa corre risco com pesadas multas
Na ação civil pública, a promotora Christine Mendes Ribeiro Grehs destaca a necessidade de imposição de ações preventivas à falta do fornecimento da energia e medidas corretivas por efetivas falhas na prestação do serviço público, pois a coletividade está exposta às práticas comerciais abusivas por parte da empresa.
Destaca que um grande número consumidores clamam por ações imediatas da empresa por serem lesados diretamente pela infrequência no abastecimento com energia, por falta de manutenção da rede, de podas na vegetação, revisão de seletividade e equipamentos. Observa que planilha apresentada pela concessionária, através do ofício de 22 de dezembro de 2023, estabeleceu para os serviços excessivos prazos de 30, 60 e 90 dias para os consertos devidos.
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Entre as medidas que o Ministério Público solicita que sejam adotadas pela CEEE Equatorial para viabilizar o atendimento está a implantação e manutenção de um posto presencial em Pantano Grande. Também pede criação e manutenção de base técnica de profissionais capacitados, com, no mínimo, quatro eletricistas, que deve estar de forma fixa (por 24 horas ininterruptas) estabelecida na cidade. Ainda quer providências emergenciais para sanar as irregularidades na rede elétrica, postes, transformadores e vegetação.
Outra ação requerida à concessionária é a apresentação de levantamento relacionado a outros pontos julgados críticos, em que deverá efetivar intervenções para sanar as irregularidades de poda de vegetação, manutenção da rede elétrica, conserto de transformadores e substituição de postes de madeira por concreto, com execução das intervenções em subsequentes 15 dias.
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O Ministério Público também pede a apresentação de plano de trabalho, dividindo o território em três regiões, para visibilidade e otimização na execução dos serviços in loco, abrangendo a área urbana e rural. Ainda solicita a realização dos serviços aos lesados pela infrequência no fornecimento da energia, em cinco dias, para cujos serviços a empresa estabeleceu excessivos prazos de 30, 60 e 90 dias para os consertos de poda na vegetação, revisão de seletividade e equipamentos.
O Ministério Público requereu na ação civil pública a fixação de multa diária de R$ 100 mil sobre a CEEE Equatorial pelo desatendimento de cada item do pedido liminar. A empresa poderá apresentar resposta no prazo legal. Também solicitou que a concessionária seja intimada a apresentar relatório do atendimento individual dos usuários, listados em ofício jurídico de 22 de dezembro de 2023.
A ação civil pública ainda requer a fixação de multa diária de R$ 10 mil sobre a CEEE Equatorial ou de R$ 100,00 sobre eventual agente responsável pela mora em caso de descumprimento da tutela definitiva. Ainda solicita que ocorra a condenação para reparar/indenizar o dano moral coletivo e o social impostos à coletividade de pessoas de Pantano Grande.
Equipes perdidas
Moradora da Vila Frantz, Sandra Guerreiro Teixeira conta que as frequentes quedas na energia e a demora para o restabelecimento prejudicam o seu trabalho de manicure e costureira, além de afetarem a saúde da mãe, que precisa de cuidados com oxigênio. Mas relata um problema que considera grave durante um temporal, com a queda de um fio energizado próximo ao portão da sua residência. Explica que ficou 30 horas sem o abastecimento até o conserto. Nesse período, uma equipe passava a responsabilidade para outra ou alegava que não havia encontrado o local.
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Sandra também afirma que solicitou a poda de uma árvore cujos galhos atingiam a rede elétrica e causavam problemas, apelando inclusive para a Aneel, mas sem obter o atendimento. Oito meses depois, em novo vendaval, outra vez houve problemas e só então as equipes cortaram a árvore. Além disso, Sandra observa que toda vez que há queda no abastecimento de energia, a cidade fica pouco tempo depois sem sinal de celular, dificultando ainda mais o contato com a CEEE Equatorial.
Nas audiências públicas, também houve relatos com diversas queixas em relação aos recursos humanos envolvidos nos atendimentos por parte da empresa. Conforme informações de consumidores, a CEEE Equatorial tem funcionários que não conhecem os locais que devem percorrer ou mesmo onde está o ponto da irregularidade no qual devem trabalhar.
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O problema ocorre por falta de efetiva base técnica de funcionários no município. Isso obriga o deslocamento de equipes de várias cidades do Estado. Ainda, em muitos casos, os funcionários estão despreparados para a função ou há uso de método extremamente lento. Um profissional é enviado para inspecionar (sem resolver o problema) e depois encaminha os dados para a empresa, podendo ocorrer a efetivação do serviço em 30 ou até mesmo 90 dias depois.
Moradores relatam falta de luz por até 20 dias seguidos
Diversos moradores de Pantano Grande relataram nas audiências públicas o desabastecimento por até 20 dias, com vários protocolos junto à concessionária. Também foram mencionados os transtornos com a necessidade de deslocamento até Butiá para tentar resolver problemas. O ex-prefeito e atualmente vereador Luizinho Miguel Balen evidenciou a existência de um prédio da CEEE na cidade, que se encontra vazio. “É importante saber que aqui tem uma propriedade da CEEE, uma casa da CEEE. Ela tem estrutura aqui, está ociosa, vazia.”
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O presidente da Câmara no ano passado, Thomas Raabe Meglin, também destacou a deficiência do contato pelo 0800 e a falta do atendimento presencial, bem como o movimento que se formou na sociedade inconformada com os problemas, culminando com a apresentação de denúncias com pedidos de providências ao Ministério Público, com cerca de mil assinaturas online. Nas audiências também foram citados casos de cabos soltos e energizados na área urbana e próximos de moradias, sem que a empresa tivesse uma equipe disponível para pronto atendimento.
Na última audiência, em 11 de janeiro, o prefeito Mano Paganotto disse que não houve qualquer retorno positivo desde a primeira reunião. “Estamos vivendo um caos generalizado e uma tragédia anunciada onde a falta de energia elétrica é constante. Antes se tinha desculpa de alguma intempérie de tempo. Hoje não existe.” Observou que naquele dia, apesar de ensolarado, foi necessário encerrar o expediente na Prefeitura por falta de energia elétrica durante quatro horas. “Vários pagamentos, várias coisas que nós tínhamos que fazer pela Prefeitura. Não pudemos efetuar porque não tinha luz de novo.”
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Em resposta a ofício encaminhado pelo Ministério Público, a empresa informou, em 22 de dezembro do ano passado, que houve 614 correções de anomalias em 2023 e que pretende fazer 376 em 2024 em Pantano Grande, ou seja, apenas pouco mais da metade ao ano anterior.
“O que se vê até aqui é que a CEEE Equatorial não se interessa por corrigir os problemas apontados pela municipalidade e pelos consumidores, os quais vivenciam o descaso diário da empresa”, destaca a promotora Christine Mendes Ribeiro Grehs. “A CEEE faz é voltar as costas até mesmo ao conhecimento empírico dos moradores, que sabem qual a chave caiu, que sabem onde está o ponto em que a vegetação interfere na rede, que sabem qual o transformador com problema, que sabem qual poste de luz está deficitário”, acrescenta.
O Ministério Público apresentou proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à empresa. No entanto, na audiência junto à Promotoria de Justiça para tal fim, em 18 de janeiro deste ano, a CEEE Equatorial não aceitou a composição extrajudicial, o que motivou o acionamento judicial.
Desamparo causa revolta na população
As frequentes quedas de energia elétrica em Pantano Grande e a demora para o restabelecimento há algum tempo tiram a paciência da população. A sensação de descaso aumenta diante da falta de base técnica com funcionários da concessionária no município, das perdas acumuladas por moradores e com a falta de perspectivas em obter melhorias no serviço de abastecimento.
A presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR), Vilce Leão Nunes, frisa que a lista de problemas é enorme e se agravaram após a privatização da CEEE. Observa que o meio rural se sente ainda mais desamparado, pois é a área que fica sempre por último para ser atendida, mesmo que ocorra apenas o rompimento de um cabo.
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A presidente do STR relata que os caminhões da CEEE precisam se deslocar de Guaíba ou Butiá até Pantano Grande para qualquer reparo na rede de energia elétrica. Ela nota que as equipes não têm muito preparo, com algumas até procedentes de outros estados. Diante dos problemas, Vilce afirma que se acumulam casos de famílias de produtores que perderam produtos alimentícios guardados na geladeira por causa da demora para a volta da energia.
Na semana passada, a presidente do STR recebeu o relato de um vizinho que ficou com a energia em apenas uma fase na primeira hora da tarde de sexta-feira. Mesmo com a abertura de diversos protocolos na CEEE Equatorial e com o problema em local de fácil acesso, nas margens da RSC-471, a equipe apareceu apenas na tarde de sábado para o conserto.
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Vilce também cita o caso de um apicultor que cogita desistir da atividade por causa da precariedade no serviço de abastecimento com energia. “Não tem como se prever qualquer coisa. Até quando vamos no supermercado ficamos em dúvida sobre a compra de algum alimento, pois temos medo que vá estragar na geladeira se faltar energia elétrica”, afirma.
A presidente do STR defende a união dos municípios para pressionar o governo do Estado e a Assembleia Legislativa na busca de soluções urgentes. “Os municípios da área de abrangência da CEEE Equatorial vão perder renda, pois as empresas vão acabar indo embora, gerando grandes prejuízos”, observa Vilce.
O presidente da Câmara de Vereadores, Airton Selmar Schaefer, com propriedade rural em Venda Velha, a 35 quilômetros da cidade, afirma que após o temporal do dia 16 de janeiro ficou uma semana sem energia elétrica. Em dezembro, destaca que ficou a metade do mês sem o abastecimento.
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Explica que na localidade predominam os pequenos produtores e é comum o abate de animais e armazenar a carne no freezer ou geladeira. “Já houve muitos casos em que tivemos que colocar o freezer na caminhonete e levar à cidade para não perder todos os alimentos”, conta Schaefer.
Posição da empresa
A CEEE Equatorial informou que ainda não foi cientificada da ação judicial ajuizada pelo Ministério Público do Estado, referente a Pantano Grande. Assim que tomar conhecimento dos termos, a empresa pretende exercer sua defesa de forma ampla, como lhe faculta a legislação.
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