Começou a ser pago nessa quinta-feira, 23, o resgate da primeira premiação do Receita Certa, ação do governo do Estado lançada em agosto, que tem como objetivo distribuir aos gaúchos parte do aumento real da arrecadação com o ICMS proveniente do comércio varejista. O programa é uma forma de premiação trimestral aos consumidores cadastrados no programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), que solicitam a inclusão do CPF na nota fiscal na hora da compra.

Uma parte dos premiados já começou a receber a premiação em dinheiro e outras parcelas estão previstas para os próximos dias, conforme a capacidade de processamento dos sistemas, totalizando cerca de R$ 14,2 milhões em premiações até o fim de 2021. Os demais grupos de consumidores serão pagos no início de 2022, conforme o cronograma de caixa da Secretaria da Fazenda.

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Desde a abertura do período de resgate da premiação pelos contemplados, no dia 15 de dezembro, mais de 307 mil consumidores pediram o valor por meio do aplicativo ou do site do Nota Fiscal Gaúcha, o que totaliza premiação superior a R$ 16,8 milhões. “Nos últimos anos, temos concentrado esforços em reforçar os projetos de cidadania fiscal para que o contribuinte peça sempre a nota fiscal, ajudando a combater irregularidades como a sonegação e, assim, defendendo toda a sociedade”, afirma o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso.

Para o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, o correto recolhimento dos tributos contribui para uma concorrência mais justa entre as empresas e melhora a arrecadação do Estado. “O sucesso do programa Nota Fiscal Gaúcha nos últimos anos tem nos permitido avançar em iniciativas inovadoras e inéditas no país, como o Devolve ICMS, que devolve parte do tributo a quem mais precisa. O imposto não pertence ao governo, mas sim à sociedade e, com o Receita Certa, cada vez que o varejo aumentar a arrecadação no trimestre, o cidadão também ganhará”, acrescenta.

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A iniciativa, conduzida pela Receita Estadual, foi autorizada por meio da Lei 15.576, de 29 de dezembro de 2020, no âmbito das propostas de modernização da receita tributária e do fortalecimento das iniciativas que integram a agenda Receita 2030. Para o primeiro trimestre de contabilização do Receita Certa, valem as notas com CPF solicitadas entre 1º de setembro e 30 de novembro.

A distribuição de prêmios em dinheiro aos cidadãos consumidores será trimestral e seguirá faixas de valores, dependendo do percentual de acréscimo real na arrecadação com o ICMS proveniente do comércio varejista. Neste trimestre, a arrecadação chegou à terceira faixa, de 20% a 30%, ou seja, mais de R$ 64 milhões serão distribuídos aos gaúchos.

Como solicitar o resgate de valores

O valor mínimo de resgate, inicialmente, será de R$ 5,00 e deverá ser solicitado em “meus prêmios”. O primeiro resgate da premiação já pode ser solicitado por meio do aplicativo e do site do Nota Fiscal Gaúcha. O consumidor terá prazo de até 90 dias para fazer o resgate dos valores. Caso não atinja o valor mínimo para resgaste no trimestre, o prêmio acumulará e ficará disponível nos trimestres seguintes, quando atingir o limite mínimo.

Inicialmente, o pagamento será realizado por meio de Pix (CPF do cidadão) ou depósito em conta corrente ou poupança ativa do Banrisul informada. O resgate só é possível para contas vinculadas ao CPF do cadastro no programa NFG.

Como funciona o Receita Certa

Todo o cidadão cadastrado no NFG poderá participar do Receita Certa, desde que solicite a inclusão do CPF nas notas fiscais na hora da compra. Sempre que o setor varejista apresentar aumento real da arrecadação com o ICMS, comparados os 12 meses anteriores ao mês da apuração, os consumidores terão um valor a receber, um prêmio em dinheiro, de acordo com as compras registradas no trimestre anterior ao mês da apuração.

O Receita Certa seguirá a linha de pontos, sendo que para cada R$ 1,00 em compras com CPF na nota será gerado um ponto. Com base no valor a ser distribuído, de acordo com o percentual de crescimento real da arrecadação com o ICMS do comércio varejista, será calculado o “valor do ponto”, fazendo-se a divisão do valor a ser distribuído pelo somatório do número de pontos obtidos por todos os cidadãos consumidores no trimestre.

Limites de pontuação

Da mesma forma que existem limites de pontuação que são aplicados aos sorteios mensais do NFG e outras modalidades de sorteio do programa, no Receita Certa também haverá alguns limites:

• 1 mil pontos por documento fiscal, ou seja, uma nota de R$ 1,5 mil gera a pontuação máxima de 1 mil pontos;
• 30 notas com o mesmo CPF no mesmo estabelecimento, por mês;
• 5 mil pontos por mês no total, não podendo ultrapassar 15 mil pontos no trimestre.

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