Os meios e os fins

Os fins justificam os meios? A ministra Cármen Lúcia pensou que sim, quando, nas vésperas do segundo turno, justificou a censura “em caráter excepcionalíssimo” mesmo após sua convicção expressa no “cala a boca já morreu”. Agora, com o fim de reforçar a previdência social, os meios são acordos que anulam decisões claras do Legislativo. O Congresso Nacional dos representantes do povo e dos estados aprovou a prorrogação por quatro anos da desoneração da folha, vigente desde 2012, tempos de Dilma. Em 2020, Bolsonaro vetou a prorrogação, mas o Congresso derrubou o veto e o seu governo acatou a vontade do Legislativo. Agora, não.

Foi marcante a vontade dos representantes do povo: 430 deputados votaram a favor e só 17 contra. No Senado, foi quase unânime; votação simbólica. O presidente Lula vetou, e o veto foi derrubado no Congresso por eloquentes 60 a 13 de senadores e 378 a 78 de deputados. Ainda assim, o presidente baixou uma medida provisória contrariando a vontade dessas maiorias. E a MP ficou parada, nem foi considerada, por motivos óbvios. Aí, o governo apelou ao Supremo, alegando inconstitucionalidade de criar renúncia fiscal sem apresentar impacto orçamentário. Estranho ser agora inconstitucional após uma dúzia de anos de vigência pacífica.

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Argumentando que já estava com o ministro Cristiano Zanin uma ação semelhante, o governo pediu que o recurso, com pedido de liminar, tivesse como relator o ex-advogado pessoal de Lula. E Zanin concedeu a liminar. Um homem, sem voto, contrariou 438 representantes eleitos. Desespero em 17 setores que empregam mais de 9 milhões de pessoas e em prefeituras de pequenos municípios. Sem conseguir pagar 20% sobre a folha de abril – a recolher até 20 de maio – muitos teriam que desempregar, diminuindo o tamanho da folha. No Brasil, paga-se imposto até para dar emprego. Para cada mil reais de salário pode-se pagar até R$ 1.600,00.

Aí, inventou-se um jeitinho, ignorando as decisões do Legislativo. E, pior, com a participação do presidente do Senado e do presidente da Câmara, como se eles fossem os donos dos votos dos deputados e senadores. Os dois atenderam à reivindicação de Lula e Haddad e desobedeceram 438 parlamentares. A pressão que empurrou Pacheco e Lira reside no Supremo. Já havia cinco votos para anular as decisões do Congresso, só faltando um. Acertaram com o Supremo a suspensão da ação, em favor do acordo que vai reonerar a folha anual e gradualmente a partir de 2025 até voltar a 20% em 2028. Pela paz imposta, como a pax romana, entre os poderes, sacrificou-se o primeiro deles, o Legislativo. Só falta a missa de réquiem pelo parlamento.

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