O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira, 23, a legalidade na divulgação de salários de servidores públicos nos sites oficiais de órgãos públicos. O ministro Teori Zavascki, relator do processo, votou reconhecendo a legitimidade da publicação dos dados – nome dos servidores, vencimentos e vantagens pecuniárias – nas páginas oficiais na internet. Os demais integrantes da Corte seguiram a mesma linha de votação. Com isso, todas as ações com o mesmo tema que já tramitam na Justiça devem ser afetadas.

Para o ministro Marco Aurélio de Mello, o servidor público não pode pretender ter a mesma privacidade de um cidadão comum. Para ele, os agentes públicos e políticos estão na vitrine e são como um livro aberto. “Entre o interesse individual e o coletivo, prevalece o coletivo”, afirmou.

Segundo a revista Época, o caso chegou ao STF, depois de uma servidora da cidade de São Paulo ter alegado que a publicação do nome com o respectivo salário viola o direito à intimidade. Já o município alegou que a divulgação segue os princípios determinados pela Lei da Transparência.