Ofertas em postos de combustíveis devem estar claras, diz Procon

Quem utiliza carros, motos ou algum outro tipo de veículo para circular diariamente está sempre atento aos preços dos combustíveis. Nos últimos anos, os postos vêm se modernizando no quesito comercialização e os aplicativos de celulares se tornaram grandes aliados para atrair a atenção dos consumidores. A prática já é muito comum em boa parte dos estabelecimentos de Santa Cruz do Sul e região.

De forma prática, os aplicativos de combustíveis funcionam como programas de vantagens e oferecem pontos que podem ser trocados por descontos na hora do abastecimento, além de brindes ou abatimentos por litro. Mas até que ponto a divulgação desse método é considerada legal?

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Segundo o coordenador do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Santa Cruz, Marcelo Estula, apesar de não haver uma regulamentação específica sobre as placas que são colocadas nos postos, especificamente com os valores de aplicativos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) instituído pela lei 8078/90, em seu artigo 6º, ressalta ser direito do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva.

“Por exemplo, não é correto colocar placas com preços em letras garrafais e menções a aplicativos em fontes pequenas”, ressalta. Segundo ele, os consumidores têm direito a receber informações adequadas e claras sobre os preços praticados. “Oferecer descontos não é uma prática ilegal. Entretanto, as informações necessitam ser adequadas e claras, para não induzir a pessoa ao erro que, obviamente, viola o CDC no seu direito mais fundamental, que é o de informação clara e inteligível”, esclareceu o coordenador do Procon de Santa Cruz.

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O artigo 18 da resolução 41/2013 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aponta que o revendedor varejista deverá exibir os preços de todos os combustíveis automotivos comercializados no estabelecimento, para pagamento à vista. Isso deve estar em um painel com dimensões adequadas, na entrada do posto, de modo destacado e que seja de fácil visualização a distância, tanto durante o dia quanto à noite.

Fiscalização dos postos

Conforme noticiado pelo Portal Gaz em julho deste ano, o Procon e a ANP realizaram fiscalizações de qualidade dos combustíveis e informações sobre os preços em postos de Santa Cruz. Estula confirma que as fiscalizações continuarão a ocorrer e se tornarão frequentes no município. Para ajudar nesse processo, o coordenador frisa que os consumidores que desejarem fazer denúncias ao Procon devem entrar em contato pelo WhatsApp (51) 3711 4548, e enviar as informações do posto em questão e foto das placas de preços irregulares.

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