Em uma dura derrota do governo de José Ivo Sartori (MDB), a Assembleia Legislativa encerrou nessa quarta-feira, 31, a última sessão extraordinária da semana sem aprovar nenhum dos projetos encaminhados pelo Palácio Piratini. Graças a manobras da oposição, as propostas que autorizavam o Estado a aderir ao regime de recuperação fiscal e abriam caminho para a privatização de estatais sequer foram votadas.
Nessa quarta-feira, os debates se resumiram a discutir se a pauta seria invertida para que o projeto da recuperação fiscal fosse votado antes das PECs que dispensavam plebiscito para venda da CEEE, CRM e Sulgás. Valendo-se de uma prerrogativa regimental, muito utilizada na Assembleia, deputados de oposição se revezaram na tribuna, arrastando a discussão até o fim da sessão. Os representantes do Legislativo da região foram ouvidos e se manifestaram sobre o que está em jogo. Veja a seguir:
Adolfo Brito (Progressistas)
A bancada progressista fechou posição favorável à adesão ao regime de recuperação fiscal. “É o único meio de ajudar a tirar o Estado da situação em que está. A bancada teme que, se o projeto não for aprovado e cair a liminar que suspende o pagamento da dívida, o Estado termine o mês sem quitar a folha dos servidores”, disse. Quanto à privatização de estatais, Brito disse que o assunto ainda está em discussão na bancada e que há posicionamentos divergentes.
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Edson Brum (MDB)
Um dos principais aliados de Sartori, Brum alega que o acordo de recuperação fiscal vai garantir ao Estado um fôlego de R$ 11,3 bilhões. “Quem votar contra, está mandando esse dinheiro para o governo federal”, afirmou. Brum também argumenta que as atividades hoje desempenhadas pelas estatais incluídas nas PECs não são “função do Estado”. “Se não tiver investimento pesado na CEEE, Sulgás e CRM, elas não têm por que existir. E o governo não tem dinheiro.”
Marcelo Moraes (PTB)
Conhecido pela posição de independência, Marcelo entende que o acordo de recuperação fiscal não é um bom negócio para o Estado, já que apenas protela o pagamento da dívida, além de manter os juros compostos, reduzir os incentivos às empresas e obrigar o governo a abrir mão de ações judiciais que cobram valores devidos pela União, como os da Lei Kandir. “É um projeto imediatista, que salva o Sartori, mas o Estado fica devendo”, disse. Embora favorável a privatizações, Marcelo alega que, nesse caso, a venda de patrimônio não se justifica porque só serviria para cobrir o deficit e oferecer uma contrapartida à União.
Regime de recuperação fiscal
O que é: Projeto do governo autoriza o Estado a firmar um acordo de recuperação fiscal com o governo federal. O acordo prevê uma carência de três a seis anos no pagamento da dívida com a União e permite ao Estado fazer novos financiamentos. Já as contrapartidas do Estado incluem fazer privatizações e reduzir incentivos fiscais.
Como fica agora: Com o fim do recesso parlamentar, o projeto passa a trancar a pauta da Assembleia Legislativa, o que significa que será o primeiro assunto a ser votado pelos deputados. A votação deve acontecer na próxima terça-feira.
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Privatização de estatais
O que é: Três propostas de emenda à Constituição (PECs) retiram a necessidade de plebiscito para privatização ou federalização de três empresas estatais: a Companhia Riograndense de Mineração (CRM), a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) e a Sulgás. Trata-se de uma das contrapartidas ao acordo de recuperação fiscal.
Como fica agora: As PECs estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a oposição tem agido para obstruir a tramitação. Não há previsão de votação em plenário, por enquanto.
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