O que muda nas regras para vereador suplente

Os vereadores de Santa Cruz aprovaram nessa segunda-feira, 11, à noite, em primeiro turno, uma alteração na Lei Orgânica para restringir as situações em que integrantes do governo assumem temporariamente como vereadores. A aprovação se deu por unanimidade.

Protocolada com assinaturas de 12 parlamentares – o mínimo de votos necessários para aprovar –, a proposta busca evitar excesso de gastos públicos quando pessoas que ocupam cargos na Prefeitura exoneram-se para substituir vereadores titulares. Nessas situações, além das despesas indenizatórias que são geradas, os suplentes ainda são remunerados pela Câmara – embora, na maioria das vezes, participem de apenas uma sessão e sejam readmitidos no Executivo no dia seguinte. Somente entre janeiro e julho deste ano, mais de R$ 21 mil foram pagos pelo Legislativo aos suplentes.

A proposta surgiu a partir de um movimento iniciado por Hildo Ney Caspary (PP) em reação à repercussão do caso do secretário de Meio Ambiente, Raul Fritsch, que é suplente da bancada do PP. No início de outubro, o líder da oposição, Mathias Bertram (PTB), revelou na tribuna que, em agosto, Fritsch recebeu da Prefeitura R$ 43,8 mil – três vezes o salário dos secretários (R$ 13 mil). O valor referia-se a verbas rescisórias já que, naquele mês, ele havia sido exonerado para participar de uma sessão na Câmara.

Nessa segunda-feira, Mathias afirmou que a proposta vem para “botar ordem na casa” e que as regras atuais geram “custos muito altos para o Município”. Na mesma linha, Carlão Smidt (PTB) afirmou que a mudança vai acabar com o que chamou de “verdadeira ciranda” de membros do governo assumindo a Câmara. “Quem é secretário, é secretário, e quem é vereador, é vereador”, frisou. Já Edmar Hermany (PP) alegou que, em algumas ocasiões, integrantes do governo são enviados à Câmara para garantir votos a favor de projetos de interesse da gestão.

Lei para a violência doméstica passa

Os vereadores também aprovaram nessa segunda-feira um projeto de lei voltado a menores de idade que estejam sob guarda, provisória ou não, de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Segundo a proposta, essas crianças e adolescentes poderão ser matriculadas ou transferidas a qualquer tempo para a escola municipal mais próxima de onde residem. Autor do projeto, o vereador Alex Knak (MDB) lembra que são frequentes as situações em que vítimas de violência precisam trocar de endereço para garantir sua segurança. Para entrar em vigor, a lei precisa ser sancionada pelo prefeito Telmo Kirst (PSD).

Entenda

COMO É HOJE:
Vários integrantes do governo são suplentes de vereador. Isso inclui três secretários municipais: o de Meio Ambiente, Raul Fritsch, que é suplente da bancada do PP; a de Políticas Públicas, Guiomar Machado, suplente da bancada do PTB, e o de Desenvolvimento Econômico, César Cechinato, que é suplente da bancada do PSDB.

Na ausência de um dos vereadores titulares, os suplentes podem assumir. Quando um integrante do governo é convocado, porém, ele precisa se demitir da Prefeitura, já que a legislação não permite que uma pessoa ocupe dois cargos públicos ao mesmo tempo. Geralmente, a pessoa é readmitida no dia seguinte.

Isso, porém, tem custo aos cofres municipais. Primeiro, porque as demissões na Prefeitura geram despesas indenizatórias. Depois, porque, a cada reunião em que um suplente participa na Câmara, ele tem direito a cerca de R$ 2 mil – um quarto do salário de vereador e mais do que o dobro do salário mínimo.

COMO DEVE FICAR
Conforme a proposta, quando um integrante do governo for demitido para assumir a cadeira de vereador, ele não poderá ser readmitido na Prefeitura por um período de quatro meses. Isso valerá tanto para secretários quanto para subprefeitos e qualquer outro ocupante de cargo em comissão (CC) no Executivo.