O Partido Novo ingressou ontem com uma ação popular contra o pagamento de pensão ao ex-governador Eduardo Leite (PSDB), que renunciou ao cargo no fim de março. Conforme dados do Portal da Transparência, Leite vem recebendo em torno de R$ 20 mil mensais. Os pagamentos começaram a ser feitos na folha de maio, mas com um valor retroativo a abril. Ao todo, foram repassados R$ 39,9 mil ao tucano.
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A ação foi assinada pelo advogado Ricardo Jobim, que é pré-candidato a governador pelo Novo. A alegação da sigla é de que Leite não poderia receber a pensão, uma vez que a lei de 1979 que instituiu o controverso benefício teve a revogação aprovada pela Assembleia Legislativa em julho do ano passado. “A lei previa que os ex-governadores teriam direito à pensão. Mas quando Leite se tornou ex-governador, já não havia lei nenhuma. Nós a revogamos na Assembleia. O que ele tinha era uma expectativa, não um direito. Isso é o que vale desde sempre para qualquer trabalhador”, disse o deputado estadual Fábio Ostermann.
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A Procuradoria-Geral do Estado, no entanto, entende que, como a lei foi sancionada quando Leite já havia cumprido 65% do mandato, ele tem direito a 65% do valor e por um período de quatro anos. Atualmente, oito ex-governadores e quatro viúvas de ex-governadores têm direito a pensão vitalícia.
Em nota, Leite chamou os argumentos do Novo de “fake news”. “Eu mesmo sancionei a lei que revogou o benefício no ano passado e, ao publicar a nova lei, abri mão de receber o valor integral que era previsto originalmente para ex-governadores”, disse.
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