Novo programa possibilita quitação de dívidas ajuizadas sem juros e multas em Venâncio Aires

A possibilidade de quitação em parcela única sem cobrança de juros e multas de dívidas ajuizadas é o que a Prefeitura de Venâncio Aires passa a oferecer, através do programa Quitarjud – VA. Trata-se de uma oportunidade para quitação de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas, que podem aderir ao programa até dia 20 de dezembro.

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Já para as dívidas que já foram parceladas ou reparceladas, a proposta oferece 15% de desconto para o saldo restante que deve ser pago em parcela única. Para quem quiser buscar o acordo ou obter detalhes sobre o programa, o setor responsável pelos encaminhamentos é o Anexo Fiscal, que fica no prédio central da Prefeitura. O telefone para contato é o 2183 0252 ou pelo whatsapp no 9 9758 4205.

Conforme a Procuradoria Jurídica do município, a estimativa da Administração é da arrecadação de um milhão de reais aos cofres públicos com a promoção do programa. No entanto, o montante de recursos que deixaram de entrar somente com as dívidas judiciais é de mais de R$ 50 milhões, relativas a cerca de seis mil ações de execução fiscal que tramitam. São dívidas referentes a impostos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), contribuições de melhorias e taxas. Em alguns casos, são contas que se arrastam há mais de 20 anos.

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