Novas categorias podem ser beneficiadas pela Lei de Liberdade Econômica

A prefeita Helena Hermany (PP) encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto para incluir mais 17 categorias no rol das beneficiadas pela Lei de Liberdade Econômica, que dispensa atividades consideradas de baixo risco de qualquer licenciamento municipal para poderem funcionar. A lei foi sancionada no fim do ano passado. Na justificativa do novo projeto, o governo alega que o objetivo é promover a “desburocratização e dinamização do processo de regularização de empresas no município”.

Entre as categorias incluídas no texto estão salões de beleza, açougues, padarias, pensões, academias, lanchonetes, petshops e espaços de práticas integrativas e complementares em saúde humana (como reiki e massoterapia), além de serviços de borracharia, alinhamento e balanceamento de veículos e prótese dentária. Também estão previstos os comércios varejistas de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e de doces, balas, bombons e semelhantes. A ideia ainda é incluir, com restrições, fábricas de escovas, pincéis e vassouras, calçados de couros, artigos ópticos e artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material.

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