Nova regra para piso do magistério é rejeitada na Câmara de Santa Cruz

Com votos contrários das bancadas aliadas ao governo Telmo Kirst (PSD), os vereadores de Santa Cruz rejeitaram nessa segunda-feira, 25, um projeto de lei que garantiria aos professores da rede municipal de ensino a equiparação com o piso nacional do magistério a partir do mês de janeiro de cada ano.

Embora os professores municipais venham recebendo o piso desde 2013, a cada ano são acumuladas perdas porque os salários na Prefeitura são reajustados somente em abril. O pagamento do piso a partir de janeiro e a correção da perdas são algumas das principais reivindicações da categoria atualmente.

O projeto foi protocolado pelo vereador oposicionista Alberto Heck (PT), que também é professor da rede municipal. Na tribuna, ele alegou que a medida é uma forma de contornar a “falta de boa vontade do governo com o funcionalismo municipal”. “Nós somos a categoria que não tem direito a turno único e que, faça chuva ou faça sol, tem que cumprir 200 dias letivos por ano”, alegou.

Embora alguns parlamentares tenham elogiado o projeto no mérito, a justificativa para rejeitá-lo foi o fato de tanto a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto a Procuradoria Jurídica da Câmara terem emitido pareceres contrários quanto à constitucionalidade, já que a Lei Orgânica prevê que cabe exclusivamente ao Poder Executivo fixar reajustes para servidores.

“No mérito, somos favoráveis. Mas não temos, como vereadores, possibilidade de legislar sobre essa questão”, alegou Bruno Faller (PDT). O placar foi de 8 votos a 7. Além de Faller, votaram contra Ari Thessing (PT), Alceu Crestani (PSDB), Gerson Trevisan (PSDB), Francisco Carlos Smidt (PTB), André Scheibler (SD), Elo Schneiders (SD) e Marcelo Diniz (DEM). Alex Knak (MDB) se absteve. Na condição de presidente, Bruna Molz (PTB) vota somente em caso de empate.

Em 2012, durante o governo de Kelly Moraes (PTB), a Câmara aprovou um projeto do então vereador Nasário Bohnen (hoje secretário municipal da Fazenda) que obrigava a Prefeitura a pagar o piso do magistério. A proposta, no entanto, foi vetada.

ENTENDA

Estabelecido em lei federal, o piso nacional do magistério é reajustado anualmente pelo Ministério da Educação em janeiro. Desde 2013, o salário básico dos professores da rede municipal de Santa Cruz vem sendo equiparado com o piso. A Prefeitura, no entanto, só faz o reajuste em abril, que é a data-base do funcionalismo. Isso significa que o vencimento da categoria fica defasado durante um trimestre todo ano. Muitos professores, inclusive, têm ações na Justiça cobrando da Prefeitura o pagamento das perdas salariais acumuladas nesses períodos de defasagem.

O QUE MAIS FOI VOTADO
Nova regra para suplentes

Os vereadores aprovaram nessa segunda em segundo turno uma alteração na Lei Orgânica para restringir as situações em que integrantes da Prefeitura são exonerados para substituir vereadores titulares temporariamente. Nessas situações, além das despesas indenizatórias, os suplentes ainda são remunerados pela Câmara – embora, na maioria das vezes, participem de apenas uma sessão e sejam readmitidos no Executivo no dia seguinte. Pela regra aprovada, quando um integrante do governo for demitido para assumir a cadeira de vereador, não poderá ser readmitido na Prefeitura por um período de quatro meses. A aprovação se deu por unanimidade.

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Transmissão de licitações

Foi aprovado ainda um projeto de lei que torna obrigatória a transmissão em vídeo de todas as sessões de licitação da Câmara pela internet. O projeto prevê que todas as fases dos processos licitatórios sejam transmitidas ao vivo e que as gravações fiquem disponíveis no site do Legislativo por tempo definido em regulamentação específica.

Durante a sessão, o autor da proposta, Alex Knak (MDB), defendeu a medida como forma de ampliar a transparência no poder. “Transparência é dever. Nós, políticos, somos muito cobrados quanto a isso”, alegou. Um projeto anterior de Knak, que previa a transmissão das licitações tanto da Câmara quanto da Prefeitura e chegou a ser aprovado, acabou vetado pelo prefeito Telmo Kirst (PSD).

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