Os estabelecimentos que emitem Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em vendas presenciais no Rio Grande do Sul devem estar atentos à mudança que entrou em vigor. Desde 1º de janeiro, é obrigatório que ela seja emitida de forma automática e integrada aos meios de pagamento. Isso significa que os dois documentos – o comprovante de pagamento e a nota – devem ser gerados pelo mesmo equipamento.
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A exigência foi implementada de forma gradual após a publicação da regulamentação do tema. Com a medida, busca-se incentivar a simplificação das operações, o exercício da conformidade tributária e a promoção da concorrência leal entre os contribuintes.
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A Receita Estadual passou a enviar alertas às empresas sobre os indícios de desconformidade. O objetivo é fazer com que os contribuintes façam a adequação dos meios de pagamento o mais breve possível, evitando futuras ações fiscais – que poderão, por exemplo, incluir as empresas irregulares em programação de auditoria para análise das operações e declarações.
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Os contribuintes que não seguirem a orientação estão sujeitos a aplicação de penalidade e apreensão das máquinas irregulares. Empresas que usarem ou mantiverem equipamento que não atende aos requisitos exigidos na lei poderão receber multa de R$ 7.772,91 por aparelho, por mês em que for utilizado.
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A mudança começou em abril de 2023 para supermercados, hipermercados e minimercados com faturamento superior a R$ 1,8 milhão no ano anterior. Ao longo do ano passado, foram incluídos os demais setores e faixas de faturamento, como bares e restaurantes. Por fim, agora a vinculação passa a ser obrigatória para todos os estabelecimentos, em todas as operações comerciais feitas presencialmente mediante instrumentos de pagamento eletrônico, como cartões de débito e crédito e Pix, entre outros.
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