Nova lei entra em vigor neste sábado; saiba o que muda nos processos trabalhistas

Com a nova lei trabalhista, ainda será possível para empregados entrarem com processos contra empresas. Mas vai ficar mais difícil: entre as mudanças que entram em vigor neste sábado, 11, estão restrições de acesso ao benefício da Justiça gratuita e a previsão de que os trabalhadores passem a bancar os custos das ações.

As medidas estão entre as mais polêmicas do pacote da reforma. Uma das mais significativas é justamente a que estabelece que, mesmo entre os beneficiados pela assistência gratuita, o trabalhadores terão que pagar os honorários caso percam as ações.

A expectativa, segundo os defensores, é que o número de ações caia. Segundo dados do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, apenas no ano de 2015 ingressaram na vara de Santa Cruz do Sul 3,7 mil casos.

Para o juiz do Trabalho Luís Eduardo Soares Fontenelle, a demanda sobre o Judiciário não deve cair em um primeiro momento, porém, os processos devem se tornar mais enxutos. “O que deve inibir são aquelas ações quilométricas. Agora, o trabalhador vai ter que pensar duas vezes antes de formular seus pedidos” observou.

Outra mudança de peso é em relação à indenização por dano moral, que passa a ser proporcional ao salário do trabalhador. O principal problema é que, em uma situação na qual dois trabalhadores sofrem a mesma ofensa, eles podem receber valores diferentes. “Isso é muito problemático, pois quebra de forma flagrante o princípio da isonomia”, acrescenta Fontenelle.

AS MUDANÇAS

Trabalhador também paga
O que é: o empregado que entrar com ação contra o empregador e perder será responsável pelo pagamento dos honorários dos advogados (entre 5% e 15% do valor da sentença) e dos honorários da perícia, a não ser que comprove insuficiência.
Como é hoje: quando o trabalhador é beneficiado pela Justiça gratuita, o poder público banca esses custos.

Justiça gratuita mais difícil
O que é: a gratuidade só será oferecida a quem recebe até 40% do INSS, o que hoje equivale a aproximadamente R$ 2,2 mil.
Como é hoje: apenas a declaração de insuficiência financeira é suficiente para gozar do benefício.

Má-fé gera multa
O que é: quem agir com má-fé em processos trabalhistas – o que inclui alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento da ação, entre outros – será punido.  A punição, que pode ser aplicada tanto ao autor quanto ao alvo da ação, pode ser de 1% até 10% do valor da causa.
Como é hoje: a condenação em litigância de má-fé está prevista no Código de Processo Civil, mas não na CLT.

Danos morais com limite
O que é: a nova regra limita a indenização recebida por dano moral na Justiça do Trabalho. Na prática, as indenizações, que hoje são arbitradas pelos juízes, serão calculadas com base em quanto o empregado ganha e na gravidade do dano: de natureza leve (até três vezes o salário), média (até cinco vezes), grave (até 20 vezes) e gravíssima (até 50 vezes).
Como é hoje: o valor da indenização é arbitrado pelos juízes.

TIRA-DÚVIDAS

• Já tenho um processo em andamento na Justiça do Trabalho. Estou sujeito às novas regras? A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) entende que processos ajuizados antes de a reforma entrar em vigor não estão sujeitos às novas regras. Mas há divergências, e alguns juízes podem adotar entendimentos diferentes.
• Tenho direito à Justiça gratuita. Também vou ter que pagar as custas do processo caso perca a ação? Sim, mas há alguns detalhes. O empregado só terá que pagar as custas se tiver obtido um crédito financeiro em juízo – ou seja, se tiver obtido direito a receber algum valor em algum processo trabalhista.
• Se a indenização por dano moral vai ser proporcional ao salário, significa que duas pessoas envolvidas no mesmo problema podem receber valores diferentes? Sim, a mudança dá margem para isso. Se dois empregados com salários diferentes são alvos da mesma ofensa – como um assédio, por exemplo –, o que ganha mais pode receber uma indenização maior. Trata-se de um dos pontos mais questionados da reforma.