A ministra das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, Nilma Lino Gomes, disse nesta sexta-feira, 29, no encerramento da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, que os direitos humanos não podem retroceder.”Vivemos um momento muito tenso no Brasil, mas a luta da sociedade civil continua avançando, a luta pelos direitos continua avançando. Já temos políticas públicas em direitos humanos e não podemos retroceder.”

O evento começou no dia 27, sucedendo quatro conferências temáticas conjuntas iniciadas dia 24, voltadas para os direitos de pessoas com deficiência, de crianças e adolescentes, de idosos e da população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros).  “Foi uma troca muito grande. Tivemos a possibilidade de interação dos diferentes sujeitos dos direitos humanos, de discutir pautas especificas e descobrir pontos de interseção e pautas conjuntas que temos de continuar lutando”, informou a ministra.

As propostas aprovadas pelas comissões devem nortear novas políticas públicas dos segmentos. “Na área da deficiência, tivemos uma série de discussões sobre políticas de inclusão. Na de criança e adolescente, [entre as questões principais] está manter e cumprir o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], cada vez mais e garantindo os direitos desses sujeitos. Com relação aos idosos, o direito à existência como sujeito político e o direito à divulgação desses direitos, para que os próprios idosos conheçam e lancem mão deles.”

Nome social

Durante a conferência, a ministra destacou a aprovação do primeiro relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que reúne os resultados das  visitas do mecanismo à instituições de privação de liberdade. “Isso é um marco para o Brasil”.

A ministra também comemorou o decreto presidencial, assinado nesta quinta-feira, 28, pela presidenta Dilma Rousseff, que permite a adoção do nome social por travestis e transexuais nos órgãos do Poder Público federal, como ministérios, autarquias, empresas estatais, instituições de ensino e no Sistema Único de Saúde. 

A discussão sobre a memória e verdade, relacionados a fatos ocorridos no período da ditadura militar, e sobre os direitos das populações de rua também circularam fortemente na conferência e estão abordados nas 400 propostas apresentadas como resultado final dos debates.

Judiciário

A presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Ivana Farina, que assumiu hoje o cargo representando a sociedade civil, defendeu que as conferências são espaço muito importante de democracia participativa e uma forma de controle social, para que a sociedade avalie se as demandas são atendidas e quais as novas demandas dos segmentos.

“No sistema de Justiça é mesmo garantido o acesso à Justiça? Hoje, é possivel receber resposta do Poder Judiciário para as causas dos vulneráveis e para os interesses difusos e coletivos? O Judiciário está preparado para esse tipo de questão?”, questionou Ivana, informando que o resultado dessas discussões foram abordados pelas propostas finais.

Segundo ela, centros de referência em direitos humanos nos estados e o funcionamento de conselhos de proteção também foram propostos durante o evento.  “Temos uma grave situação de execução de defensores e defensoras dos direitos humanos. Temos casos federalizados, em que é deslocada a competência para garantir julgamento para execuções. Tudo isso é muito grave e foram pontos aqui debatidos”, concluiu a presidente do conselho.