“Não há menção a ação que impacte diretamente a cadeia produtiva”, afirma representante do governo federal

A Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos (CONICQ) foi alvo de questionamentos em mesa redonda promovida na Câmara dos Deputados, em Brasília. Com a participação de deputados, de entidades ligadas à cadeia produtiva do tabaco, de lideranças empresariais e de representantes do governo federal, o encontro foi realizado em formato híbrido nesta quinta-feira, 26.  

Entre as críticas feitas à comissão, liderada por Vera Luiza da Costa e Silva, estão a falta de publicação do calendário de reuniões e dos documentos em debate; o fato de que os produtores, maiores afetados, não podem participar dos encontros; a falta de publicação das atas e das deliberações. Entre 20 e 25 de novembro, o Brasil participará da 10ª Conferência das Partes (COP-10), da CQCT, que este ano será realizada no Panamá.

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Questionada sobre próximos encontros e sobre a transparência nas deliberações da CONICQ que podem afetar milhares de famílias produtoras do País, Vera se restringiu a comentar que as posições da delegação brasileira são discutidas internamente e têm caráter restrito, até que sejam negociadas. “A CONICQ não tem caráter deliberativo, nada será decidido sem o consentimento do presidente da República”, frisou.

Segundo ela, a produção de tabaco não será abordada na COP-10 e essa questão não faz parte do tratado. “Não há menção a nenhuma ação que impacte diretamente a cadeia produtiva”. Ao mesmo, tempo, ela afirma que “a demanda mundial pelo tabaco está caindo progressivamente. Estamos aqui para fazer com que essa transição seja a menos dolorosa possível a médio e longo prazo.”

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Sobre a possibilidade de participação na conferência, Vera foi enfática. “Temos tido uma política muito rigorosa de não permitir a entrada nas COPs de pessoas que não sejam credenciadas e que tenham conflito de interesse. O secretariado, sediado na OMS, tem a possibilidade de negar a participação, por ter algum tipo de relação pública com a indústria”, comentou. Em edições anteriores, foram expulsos da conferência parlamentares, representantes de entidades ligadas aos produtores e até jornalistas que foram fazer a cobertura do evento. 

Iro Schünke, presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco), fez coro com outros representantes na defesa de maior transparência. “Hoje ouvimos falar aqui que circulam fakenews sobre a COP-10, que nunca se tentou prejudicar a produção, quando sabemos que não é verdade. E as verdades precisam ser ditas: não há no mundo ditadura maior que a Convenção-Quadro. Vemos uma perseguição sistemática à produção, basta relembrar o que falaram os antitabagistas em maio, em campanha aberta a toda a população brasileira, constrangendo produtores para que parassem de produzir tabaco e passassem a produzir alimentos. Falam que o setor desmata, quando é o que tem um dos maiores índices de cobertura florestal; afirmam que o produtor vive em situação de vulnerabilidade, mas pesquisa da CEPA/UFRGS demonstrou efetivamente o contrário; falam que a demanda pelo produto está diminuindo, mas a média histórica demonstra estabilidade na produção e exportação de tabaco no Brasil. Quem fala esse tipo de coisa, não conhece o setor”, comentou o executivo em sua participação.

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Posição brasileira sobre a produção de tabaco

Ricardo Pires, sub-chefe da Divisão de Saúde Global do Ministério das Relações Exteriores (MRE), comentou que a agenda é provisória e que será aprovada pelas partes no primeiro dia da conferência. Sobre a posição brasileira, ele comentou que não é o Itamaraty quem define a posição do Brasil nesse caso e que, a CONICQ, por contar com um apoio interministerial e por haver previsão com base em decreto, é o foro para isso. Ele também frisou que se houver qualquer indício de interferência na produção de tabaco, a delegação brasileira que estará representando o Brasil na COP 10, vai respeitar a Declaração Interpretativa assinada quando da ratificação da CQCT e que prevê a proteção da produção no País.  

No entanto, preocupa as lideranças do setor que, em outras COPs, a delegação brasileira defendeu medidas restritivas à cadeia produtiva e que só não foram adiante devido à pressão política. Já estiveram em pauta, por exemplo, restrições que afetariam a produção, a organização de entidades representativas do setor, a assistência técnica e o crédito a produtores familiares, e a área plantada.