“Não é possível que alguém que tire a vida de outro possa ter progressão”, diz Leite sobre PEC da segurança pública

O governador Eduardo Leite participou nesta terça-feira, 10, em Brasília, da XVI Reunião do Fórum Nacional de Governadores. Entre os destaques da pauta, esteve o debate da proposta de emenda constitucional (PEC) da União relacionada à segurança pública.

Leite ressaltou que a PEC apresentada não endereça medidas efetivas para reforçar o combate à criminalidade, além de gerar risco de interferência em atribuição dos Estados. “O sentimento de impunidade está presente na sociedade. Não é possível que alguém que tire a vida de outra pessoa possa ter progressão de regime com cumprimento de apenas um sexto da pena. Isso gera uma percepção de que não há consequência para um ato tão grave”, avaliou Leite. “Por isso, entendo que o esforço da União deveria estar concentrado nessa revisão da legislação de processo penal.”

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Durante a reunião, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública, Sandro Avelar (DF), detalhou uma proposta de texto alternativa à PEC apresentada pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP). O texto reúne pontos de convergência para aperfeiçoar as ações da área, assegurando a prerrogativa das unidades federativas sobre segurança pública, diante do entendimento de que a PEC do ministério geraria concentração indevida de poderes e interferência da União sobre o tema.

O risco de ingerência da União na competência dos Estados sobre segurança pública apresentado pela PEC foi ponto de consenso entre os governadores no fórum.

O que altera com a PEC?

A PEC proposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública pretende conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído em 2018 por lei ordinária. O anteprojeto busca integrar a União e os entes federados na elaboração e execução da política de segurança pública.

O principal objetivo, a partir dessas medidas, é criar uma padronização dos protocolos no processo da segurança pública.

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