Termina no próximo dia 31 o prazo para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos enviar à Receita Federal os dados cadastrais dos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso. Para que esse prazo seja cumprido, os municípios e Estados devem fazer ou atualizar, se necessário, o cadastro de seus fundos junto ao ministério até o dia 15.

O cadastro regular é pré-requisito para que os fundos possam receber recursos do Imposto de Renda por meio da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física no ano que vem. A legislação permite que o contribuinte destine até 6% do imposto devido aos fundos diretamente na declaração.

Potencial
Muitos municípios não têm fundos instituídos ou cadastrados ou, quando já cadastrados, apresentam inconsistências nos dados. Dos 497 municípios do Rio Grande do Sul, apenas 249 (50%) têm Fundo da Criança e do Adolescente cadastrado. No caso do Fundo do Idoso, são 199 os municípios com cadastro (40%). Ainda assim, parte deles apresenta divergências cadastrais que impedem o repasse dos recursos captados nas declarações de Imposto de Renda das pessoas físicas.

Para se ter uma ideia, 55 fundos da criança e do adolescente e 16 fundos do idoso do Rio Grande do Sul deixaram de receber repasses de destinações feitas na declaração deste ano, por inconsistências cadastrais. Para receber esses valores, eles devem fazer o recadastramento.

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