Município vai intensificar cobrança da dívida ativa

Por determinação do prefeito Telmo Kirst a Administração Municipal de Santa Cruz do Sul criou através da Portaria 21.898, de 25 de janeiro de 2016, a Comissão de Fiscalização e Arrecadação da Dívida Ativa Municipal. O objetivo é intensificar a cobrança dos créditos tributários e não-tributários de pessoas físicas e jurídicas, que deveriam ter ingressado nos cofres da prefeitura.

Atualmente o montante da dívida ativa, somada no período de 2012 a 2015, é de R$ 18.667.024,88 milhões, entre débitos parcelados e não parcelados. Para reaver esses valores, a comissão fará a revisão da situação de cada contribuinte inadimplente e a análise de todos os parcelamentos e reparcelamentos em vigor.

A partir desse levantamento será feito o encaminhamento imediato das Certidões de Dívida Ativa para protesto em cartório, seguindo o disposto na Lei Federal 12.767/2012, e no próprio Código Tributário Municipal, ou, quando for o caso, à Procuradoria Geral do Município (PGM) para ajuizamento de ação de execução fiscal.

Não estão incluídos, no protesto, os processos que já tramitam na esfera judicial. Entretanto, se este débito ajuizado for objeto de parcelamento, e estiver com três ou mais parcelas vencidas, este termo será excluído e o andamento processual terá seu trâmite retomado.

Segundo informado pela Secretaria Municipal de Fazenda, a perspectiva é que, a cada mês, cerca de 150 certidões sejam encaminhadas para protesto em cartório. Para iniciar a cobrança foram selecionados processos com valores abaixo de três UPMs, ou seja entre R$ 150,00 R$ 816,21. Acima desse limite os processos serão encaminhados para ajuizamento de ação execução fiscal, e, quando for o caso, para protesto.

Encaminhada a certidão o contribuinte será intimado, em seu endereço ou por edital, para que efetue o pagamento do débito em três dias. Quem não estiver em dia com a prefeitura e tiver uma certidão de dívida ativa protestada sofrerá uma série de limitações, tais como a impossibilidade de realizar compras a prazo no comércio, contratar com instituições financeiras e participar de licitações com órgãos públicos. Os dados disponibilizados pela prefeitura poderão ser consultados por órgãos como SPC, Serasa, Cadin, bancos, lojistas e agentes financiadores de imóveis e automóveis.