Conforme nota divulgada pela Administração Municipal, neste domingo, 12 de março, o Município de Sobradinho foi intimado na pessoa do prefeito municipal Armando Mayerhofer, como gestor municipal, e da Procuradoria Jurídica, através da procuradora Greta D’Olanda, nos autos da Cautelar Criminal que determinou o afastamento da coordenadora da Casa de Passagem São Nicolau, cinco servidoras que estavam lotadas nesta, bem como da secretária de Assistência Social, nas atividades desempenhadas como gestora da Casa de Passagem.

Ainda na tarde deste domingo houve audiência com o Poder Judiciário, Ministério Público e todos os Municípios conveniados com a Casa de Passagem São Nicolau, sediada em Sobradinho, em procedimento administrativo extrajudicial, onde foram adotadas algumas deliberações pelos Municípios, bem como determinações do Juízo em relação ao caso.

Conforme a Procuradoria, o Município de Sobradinho já havia iniciado no último dia 7 de março os trâmites legais dos procedimentos administrativos, a fim de apurar as irregularidades apontadas tanto nas denúncias encaminhadas pelo Ministério Público ao Município, bem como pelos profissionais técnicos que acompanham a Casa de Passagem.

“No pertinente a decisão do Poder Judiciário, tanto nos autos da Cautelar Criminal, como no procedimento administrativo extrajudicial, o Município de Sobradinho cumprirá de forma integral, já tendo procedido o afastamento e reorganização da escala das servidoras da Casa de Passagem. Ainda hoje (domingo) e amanhã (segunda-feira) o prefeito Armando Mayerhofer estará constituindo um nome para assumir o cargo de coordenadora da Casa de Passagem, bem como estará sendo procedida as demais contratações para substituir as servidoras que foram afastadas”.

ENTENDA O CASO

Em decisão proferida na tarde deste domingo, 12 de março, o Juiz de Direito da Infância e Juventude da Comarca de Sobradinho determinou, cautelarmente, o afastamento da gestora administrativa – que também ocupa o cargo de secretária de Assistência Social de Sobradinho – da coordenadora e de mais cinco cuidadoras da Casa Regional da Criança São Nicolau. O magistrado acolheu parcialmente a representação da Autoridade Policial do Município, determinando que as investigadas não podem manter qualquer tipo de contato com as crianças e adolescentes institucionalizados, seus familiares e testemunhas, incluindo servidores públicos que, cumprindo dever de ofício, relataram os fatos em sede policial. A medida cautelar tramita em segredo de justiça e as investigações seguem no âmbito do inquérito policial instaurado pela Polícia Civil.

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