O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul concluiu a destinação de R$ 163.015,40 para ações de combate à pandemia de Covid-19 em Passo do Sobrado. O valor é proveniente de multa por descumprimento de legislação trabalhista por empresa do ramo da construção civil. O valor foi cobrado judicialmente pelo MPT em ação julgada procedente pela 1ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul e transferido ao Fundo Municipal de Saúde de Passo do Sobrado.
Com a destinação do valor serão beneficiadas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) local. O valor resulta da atuação dos procuradores Márcio Dutra da Costa e Enéria Thomazini. Ao todo, o MPT reverteu mais de R$ 15 milhões de multas e indenizações trabalhistas para ações de combate à pandemia no Estado, R$ 892.680,23 deles na região de Santa Cruz do Sul. No Brasil, o total ultrapassa R$ 334 milhões.
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Os valores revertidos são originários de indenizações por danos morais coletivos ou multas por irregularidades trabalhistas. A maior parte dos valores é revertida mediante acordos prévios à judicialização dos casos, permitindo às partes a negociação da redução e do parcelamento.
O MPT prioriza as destinações para o combate à pandemia desde março de 2020. Além da reversão dos valores, que reparam diretamente a comunidade atingida pelos danos causados pelo descumprimento da legislação, o MPT atua na mediação entre empresas e sindicatos para a formalização de acordos coletivos de trabalho e em recomendações e cobrança do cumprimento das normas de segurança necessárias para a contenção da doença nos ambientes laborais. O órgão atua mediante denúncias, que podem ser feitas pelo site do MPT.
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