MPT firma acordo com fumageira para combater trabalho infantil ou em condições indignas

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) firmou na semana passada acordo com uma das maiores empresas fumageiras de atuação no país, a Continental Tobaccos Aliance (CTA). Pelo termo de compromisso, a empresa assume obrigações de adotar uma série de medidas de conscientização e fiscalização de seus produtores associados e integrados para o combate ao trabalho infantil e às condições indignas de trabalho no setor.

O acordo foi realizado pelo procurador do MPT Lucas Santos Fernandes, coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Erradicação e Combate ao Trabalho Escravo (Conaete) do MPT-RS. O documento estabelece disposições válidas nos três estados da Região Sul, e seu cumprimento será fiscalizado pela unidade do MPT em Santa Cruz do Sul.

O compromisso foi celebrado depois de tratativas entre o MPT e a empresa, após uma ação da fiscalização do trabalho que resgatou duas famílias, incluindo crianças e adolescentes, de situação análoga à escravidão em uma plantação de tabaco na zona rural do município de Venâncio Aires. Pelo acordo, a CTA se compromete a manter uma política de orientação e fiscalização de seus produtores integrados sobre a vedação de quaisquer atividades relativas ao cultivo de tabaco, em todas suas etapas, por crianças e adolescentes menores de 18 anos.

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O processo de monitoramento da cadeia produtiva deve ser empreendido em 180 dias – no mesmo prazo, a empresa também deve criar uma estrutura de fiscalização permanente de irregularidades junto a seus produtores, com visitas e inspeções no mínimo a cada seis meses em cada unidade de produção. A companhia também se compromete a notificar o MPT-RS a respeito de qualquer ocorrência de trabalho infantil ou em condições degradantes em propriedades de produtores integrados à cadeia fumageira da empresa. A empresa ainda deverá criar um comitê interno de Direitos Humanos e mecanismos para facilitar a denúncia de casos semelhantes no âmbito interno.

Campanha

O acordo também estabelece a obrigação de a empresa realizar a cada mês de junho campanha na mídia para a conscientização de clientes, empregados, da comunidade e de todos os produtores integrados de tabaco com os quais mantém relações comerciais sobre os prejuízos do trabalho infantil, O documento estipula ainda uma multa de R$ 50 mil a ser paga pela empresa por cada cláusula do acordo descumprida. Além disso, ficou estabelecido no compromisso que a empresa destinará R$ 600 mil a órgãos públicos, entidades sem fins lucrativos ou fundos, a serem indicados pelo MPT-RS.

O acordo é uma iniciativa do MPT-RS para aprofundar a fiscalização na indústria do tabaco no Estado. Outras empresas do setor também serão fiscalizadas com o objetivo de reforçar a responsabilidade das companhias processadores no controle das irregularidades na cadeia produtiva.

Contraponto

A empresa Continental Tobaccos Alliance (CTA) se posicionou, na tarde desta segunda-feira, 16, sobre a assinatura do termo de compromisso com o Ministério Público do Trabalho. Confira a nota na íntegra:

A CTA Continental vem, por meio deste instrumento, reforçar o seu compromisso com a transparência e práticas sustentáveis, bem como informar sobre a assinatura do Termo de Compromisso com o Ministério Público do Trabalho, como desdobramento dos fatos ocorridos posteriormente à fiscalização em produtor integrado, realizada em 23 de fevereiro de 2021.
A CTA comprovou aos fiscais do Ministério da Economia, através de documentos, sua conduta diligente e responsável nas práticas empresariais, cumprindo irrestritamente o Termo de Compromisso firmado com o Ministério Público do Trabalho em 2008 e a Lei nº 13.288 de 16 de maio de 2016, que regula a Integração Rural, sendo estes os marcos regulatório e legal que dispõem sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre os produtores integrados e integradoras.
A CTA Continental e o Ministério Público do Trabalho, com base em diálogo, firmaram um Termo de Compromisso que, em síntese, levou em consideração o reforço da conscientização de produtores integrados sobre adoção de boas práticas laborais no cultivo do tabaco, campanhas de mídia, processo contínuo de diligência devida, entre outros detalhes operacionais.
As ações educativas estabelecidas no Termo de Compromisso, além das ações já realizadas atualmente, estão focadas no incremento da conscientização contínua dos produtores integrados e colaboradores, bem como alinhadas às melhores práticas empresariais no setor agrícola sobre a proibição do trabalho infantil, a melhoria das práticas laborais de saúde e segurança na propriedade e a promoção do trabalho digno, com abrangência em todas as suas operações no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.
A CTA Continental, ciente de sua responsabilidade socioambiental na comunidade onde atua, e de seu papel expressivo como empresa protagonista na cadeia produtiva, acredita ser de fundamental importância para a sustentabilidade do setor, reconhecido pelo pioneirismo nas relações entre as empresas e seus produtores integrados, contribuir continuamente para o avanço e a melhoria das práticas agrícolas e laborais que envolvem a empresa e as famílias produtoras, bem como primar para que todas as ações respeitem e sejam embasadas na
legislação vigente aplicável, motivo pelo qual firmou o Termo de Compromisso com o MPT, no dia 11 de agosto de 2021.
O diálogo construtivo e pioneiro da CTA Continental com o Ministério Público do Trabalho poderá sinalizar a atualização do marco regulatório da cadeia produtiva sobre o tema. Através deste importante instrumento, a CTA Continental reitera publicamente o seu compromisso com a ética nas relações, o cumprimento da lei e apoio irrestrito aos objetivos de Organizações Globais que encorajam a promoção dos Direitos Humanos, e de iniciativas
socioambientais justas, sustentáveis e responsáveis, com Políticas Corporativas claras e a adoção de mecanismos transparentes de Governança. Nossas Políticas e Práticas Corporativas estão sendo continuamente aprimoradas e evoluindo em linha com os Princípios ESG (Environmental, Social, Governance), cujo propósito de gerar valor à sociedade faz parte da maneira CTA Continental de fazer negócios.
CTA – CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE SA

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