MPF quer explicações sobre multas na BR-471, em Santa Cruz do Sul

O Ministério Público Federal vai cobrar esclarecimentos da Prefeitura de Santa Cruz do Sul em relação às multas de trânsito aplicadas no trecho municipalizado da BR–471. O órgão quer saber por que as autuações vêm ocorrendo se o Município não tem competência para isso.

A polêmica é alvo de um procedimento instaurado na semana passada pelo MPF, a partir de uma representação apresentada pelo vereador-suplente Gilberto Piacentini (PTB). No fim do ano passado, Piacentini solicitou ao Instituto Gamma, que presta assessoria jurídica à Câmara, um parecer sobre a regularidade das multas aplicadas no trecho de 9 quilômetros da 471 que está sob responsabilidade da Prefeitura desde 2014. 

O Igam apontou que o convênio firmado com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito (Dnit) permite ao Município apenas fazer a manutenção e executar obras na rodovias, mas não fazer autuações. Entre janeiro e outubro do ano passado, porém, mais de 1,4 mil infrações foram registradas pelo Departamento de Fiscalização do Município no local.

Uma audiência com o secretário municipal de Transportes, Gerson Vargas, foi agendada pelo MPF para a próxima terça-feira. À Gazeta do Sul, o procurador da República Marcelo Augusto Mezacasa disse ontem que pretende questionar o governo sobre o porquê de essas autuações estarem acontecendo. “Existe um entendimento já consolidado do Tribunal Regional Federal de que o Dnit não tem competência para fazer autos de infração de trânsito. E, portanto, ele não pode conceder ao Município um poder que ele não tem. Talvez a Prefeitura não tenha atentado para isso quando firmou o convênio”, disse. 

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