MP arquiva denúncia de suposta irregularidade nos cargos da Prefeitura

O Ministério Público de Santa Cruz arquivou uma denúncia de supostas irregularidades envolvendo trocas de cargos na Prefeitura. O assunto chegou à Promotoria de Defesa Comunitária após casos recentes de secretários municipais que deixaram os postos mas retornaram em seguida, ocupando outras funções. Dos oito secretários exonerados no início do mês, em função do prazo previsto na legislação eleitoral para quem pretende concorrer a vereador, pelo menos seis assumiram cargos semelhantes depois – o que sugere que, na prática, continuaram exercendo as mesmas funções.

A decisão pelo arquivamento deu-se porque, na semana passada, o Tribunal de Justiça suspendeu, por meio de liminar, um trecho da Lei Orgânica de Santa Cruz que previa restrições para a recontratação de CCs demitidos pela Prefeitura. Pela regra, que havia sido proposta pelo vereador Hildo Ney Caspary (PP) e aprovada na Câmara no ano passado, integrantes do governo que eram demitidos não podiam ser readmitidos na mesma função por um período de quatro meses – uma espécie de “quarentena”. Com isso, o MP concluiu que não há ilegalidade nas trocas.

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Apesar disso, a Promotoria sugeriu à Prefeitura que encaminhe um projeto de lei à Câmara para resgatar a regra. No despacho, o MP afirma que a vedação “resguarda não apenas o patrimônio público, mas a moralidade administrativa, atenuando os efeitos nefastos de que cargos públicos no Executivo sejam usados como ‘moeda de troca’ para a satisfação pontual de interesses políticos do Administrador”.

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