MP ajuíza ação contra Rota de Santa Maria

As filas nas praças de pedágio da RSC-287 e os problemas de conservação da rodovia levaram o Ministério Público de Santa Cruz a entrar com uma ação civil pública contra a Rota de Santa Maria. Sob alegação de “omissão ilegal”, a Promotoria quer que a empresa, que detém a concessão há pouco menos de nove meses, comprove que está agindo para melhorar a situação e ainda pague indenização.

O processo foi ajuizado na quarta-feira, 25, pelo promotor de Defesa Comunitária, Érico Barin, e tramita na 3ª Vara Cível, sob responsabilidade da juíza Letícia Bernardes da Silva. Na ação, o MP, que vinha cobrando providências da empresa desde o ano passado, alega que “as condições de tráfego e o serviço de cobrança de pedágio pioraram substancialmente desde a assunção da concessionária”. Ligada ao grupo espanhol Sacyr, que venceu o leilão realizado pelo Estado, a Rota de Santa Maria assumiu a operação no dia 31 de agosto.

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As evidências incluem matérias jornalísticas publicadas nos últimos meses e diversas reclamações de usuários encaminhadas diretamente à Promotoria. No que toca às filas – que foram registradas nas primeiras semanas da nova gestão e vêm se repetindo, sobretudo nos finais de semana e em saídas e retornos de feriados –, o MP alega que essas situações se tornaram “uma espécie de rotina danosa” a partir da transição. “De lá para cá, sempre que instada, a Concessionária Rota de Santa Maria S.A. limitou-se a trazer argumentos: inicialmente, as filas eram decorrentes da transição entre os sistemas da antiga concessionária e da demandada; depois, houve problemas com tags, cadastros e veículos; por fim, a demandada assegurou que teria resolvido os problemas. Contudo, as reclamações sempre prosseguiram”, diz o texto.

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A Promotoria alega que, embora o contrato admita a formação de filas nos primeiros 12 meses de concessão e a empresa afirme que o cronograma de intervenções previsto está sendo seguido, a concessionária não pode “arvorar-se em prazos contratuais para suspender a vigência do CDC (Código de Defesa do Consumidor) na relação de consumo dos usuários com a rodovia concedida”. A ação ainda classifica como “surreal” outra declaração feita por dirigentes da Rota: de que as filas registradas no retorno do feriadão de Páscoa, em abril, não tinham relação com as praças de pedágio.

O MP também apresentou um relatório de vistoria produzido pelo próprio órgão que apontou “aproximadamente 70 pontos que necessitam de reparo imediato no pavimento” entre o limite entre Santa Cruz e Vera Cruz e o pedágio de Venâncio Aires. O levantamento foi feito nos dias 17 e 18 de março. Reportagem de ontem da Gazeta do Sul mostrou que houve melhorias no pavimento e na sinalização nas últimas semanas no trecho em direção a Porto Alegre.

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Ação sugere indenização de R$ 1 milhão e multas

O MP pede, na ação, que seja concedida liminar com prazo de 30 dias para que a Rota de Santa Maria comprove, por meio de documentos ou laudo técnico, que está adotando medidas para melhorar o pavimento da 287 e aumentar a segurança entre os quilômetros 96 e 98, no trecho conhecido como “curvas do Pinheiral”, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. O mesmo prazo é solicitado para que a empresa apresente comprovação de que está agindo para cessar ou diminuir significativamente a formação de filas na praça de pedágio de Venâncio Aires. Embora Venâncio esteja fora da área de atuação da Promotoria, a alegação é de que as filas “não raro, atingem a área territorial desta comarca”. O pedido é para que, nesse caso, a multa por ocorrência (ou seja, por cada vez que houver filas) seja de ao menos R$ 50 mil.

O MP também quer que a empresa indenize “os danos morais coletivos suportados pelos consumidores de Santa Cruz do Sul”. A sugestão é de que o valor seja de R$ 1 milhão, que seria revertido para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

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O contrato com a Sacyr é de 30 anos, período em que a empresa terá de investir R$ 2,7 bilhões na rodovia. O principal investimento previsto é a duplicação dos 204,5 quilômetros entre Tabaí e Santa Maria. A obra deve começar no terceiro ano de concessão. No dia 1º de setembro deste ano, entrarão em operação as três novas praças de pedágio, em Santa Maria, Paraíso do Sul e Tabaí.

O que diz a empresa

Em nota enviada à Gazeta do Sul no fim da manhã de ontem, a Rota de Santa Maria disse que não tomou ciência e tampouco foi notificada do ajuizamento da ação civil pública. Alegou que tem dado “fiel cumprimento ao contrato de concessão” e que sua atuação é “fiscalizada pelos órgãos competentes” e já “demonstrada em âmbito administrativo”. “Caso o assunto de fato tenha sido judicializado, será também comprovada durante a instrução processual”, afirma o texto.

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