Recentemente, em sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre Moraes negou a um advogado o direito de fazer a sustentação oral, praticar a ampla defesa e o contraditório.

Além de ignorar o Estatuto da OAB, as leis e os direitos constitucionais, também usou o Regimento Interno do STF como argumento e obstáculo, ao afirmar que tal regimento se sobrepõe à norma geral.

Bem, se considerarmos o “conjunto da obra” do STF, pela maioria de seus membros, nos últimos anos, reiterada e invasivamente inconstitucional, qual é a surpresa em mais um abuso?

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reagiu com uma nota oficial, subscrita por seu presidente, Beto Simonetti. A seguir, resumidamente destaco as principais observações e afirmações.

“A OAB manifesta preocupação com a flexibilização ou supressão do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa pelo STF, por meio do não reconhecimento da prerrogativa da advocacia (…).

Protagonista da defesa do Estado Democrático de Direito, a OAB defende as instituições republicanas. A defesa intransigente do Judiciário e do sistema eleitoral (…) não significa o empoderamento dos tribunais para ignorarem as leis ou colocarem suas normas internas acima da legislação, que é discutida e aprovada pelo Legislativo (…) e sancionada pelo Executivo.

A sustentação oral está inserida no direito de defesa, que é uma garantia constitucional e, portanto, não se submete a regimentos internos, mesmo o do STF. Tais regimentos (…) não podem corrigir ou suprimir direitos constitucionais regulamentados por leis federais.

A OAB seguirá insistindo, como faz há vários meses, no diálogo com o STF para que o tribunal cumpra as leis e a Constituição, bem como respeite as prerrogativas da advocacia.”

Prossigo. Finalmente uma instituição formalizou e declarou em modo claro e objetivo que o STF comete frequentes e inaceitáveis abusos. Tais denúncias têm sido minimizadas e ignoradas por muitos cidadãos e instituições, especialmente pela grande mídia nacional.

E a razão principal do silêncio sistemático, como se fosse uma mordaça voluntária e comportamental, diante da maioria dos abusos cometidos pelo STF, deve-se à tribalização e à manipulação grosseira da política.

Um reducionismo analítico que aprisiona a cidadania e a própria democracia, como se a nação fosse um subproduto final e inevitável de feudos medíocres.

Rasgada a mordaça ou não, duvido que o STF venha a recuperar a credibilidade necessária, dada a presença de alguns ministros, responsáveis diretos por sua desconstrução e desmoralização. Porém, fica como lição e exemplo a nota oficial da OAB. Afinal, ainda somos uma república. Viva o 15 de novembro!

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