Ministério Público recomenda implementação de órgãos de controle interno em três municípios

O Ministério Público expediu recomendação aos municípios de Cachoeira do Sul, Novo Cabrais e Cerro Branco para que as administrações municipais promovam ou deem continuidade à estruturação dos respectivos sistemas de controle interno. De acordo com o promotor de Justiça da Cachoeira do Sul Leonardo Giron, a recomendação faz parte das iniciativas do MPRS na semana do 20° aniversário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, comemorado nesta sexta-feira, 9.

O objetivo é prevenir e, quando necessário, reprimir a ocorrência de fenômenos de corrupção, promovendo-se, assim, a adequada transparência e o fortalecimento das instituições. As medidas recomendadas tratam da implementação do Sistema de Controle Interno das administrações públicas e de todas as medidas administrativas que garantam ao órgão as condições operacionais necessárias ao exercício das atribuições legais e constitucionais, observando as diretrizes implementadas e a estruturação estabelecida, com abrangência efetiva sobre toda Administração Municipal.

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Também orientam o município no que se refere a rotinas e relação do Órgão Central do Sistema de Controle Interno com o Ministério Público, considerando a importância do diálogo permanente e da troca de informações constante com a Promotoria de Justiça. O prazo para tomar as providências necessárias e encaminhar manifestação por escrito é de 60 dias

Por fim, o promotor de Justiça solicita encaminhando da referida recomendação ao representante do Poder Executivo Municipal, ao representante do Poder Legislativo Municipal e à Unidade Central de Controle Interno. E, ainda, que seja dada divulgação imediata e adequada à recomendação e adotadas as providências necessárias a prevenir eventuais violações da lei, com resposta por escrito no prazo de até 60 dias.

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