Promotores e servidores do Ministério Público de Santa Cruz realizaram um ato público nessa sexta-feira contra a PEC 05/2021, denominada popularmente como “PEC da Vingança”, que visa aumentar a influência do Congresso na composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Segundo os organizadores, o objetivo da manifestação foi demonstrar à população santa-cruzense e à classe política como o projeto fere a sociedade na busca da responsabilização de criminosos e corruptos, ao inviabilizar investigações.

De acordo com o diretor das promotorias, Jefferson Dall’Agnol, o Conselho Nacional do Ministério Público tem vários representantes, como parlamentares do Congresso e membros do Judiciário, como STF e STJ, além da OAB. Para ele, as mudanças previstas ameaçam a autonomia do MP.

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“Se um promotor instaura um inquérito civil para apurar um ato de improbidade administrativa, a qualquer momento os membros do CNMP podem solicitar o conteúdo da investigação. Com isso, a apuração pode cessar e o conselho dar a destinação que considerar adequada ao procedimento. Por isso, é importante que esse conselho tenha total isonomia”, exemplificou.

Outra questão levantada por Dall’Agnol é a rapidez com que a proposta avançou no Congresso, ao contrário de outros temas importantes. No entendimento dele, o texto foi elaborado no contexto da pandemia, em um momento de dificuldade de mobilização social. “Outras PECs de maior importância foram deixadas de lado. Uma delas é a que trata sobre o foro privilegiado (333/2017), em tramitação há quatro anos. Ainda temos a que discute a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância (199/2019)”, apontou Jefferson Dall’Agnol.

Texto foi alterado antes da votação
O deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), relator da proposta, apresentou uma nova versão do parecer e ampliou ainda mais o número de indicados pelo Congresso para o conselho. Atualmente, os congressistas indicam dois conselheiros. O relatório inicial previa aumentar esse número para quatro, o que já foi criticado por procuradores. Mesmo assim, no novo parecer, Magalhães ampliou para cinco e ainda aumentou de 14 para 17 o número total de integrantes do CNMP, contemplando o Ministério Público Militar. Ele também manteve no relatório a previsão de que o corregedor, o qual será também o vice-presidente do CNMP (em lugar do vice-PGR, como hoje), seja escolhido dentre os indicados pelo Congresso ao conselho.

Quando será a votação?
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que altera a composição do CNMP, será votada na próxima terça-feira. São necessários pelo menos
308 votos no plenário da Câmara, em dois turnos, para a aprovação de uma PEC. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da proposta em maio.

O QUE É O CNMP?
O CNMP é um órgão externo de controle, responsável pela fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público e de seus membros. Cabe a ele, por exemplo, avaliar a conduta de procuradores e promotores em julgamentos de processos administrativos disciplinares. Entidades do Ministério Público criticam a proposta e temem
interferências políticas no conselho. Um dos dispositivos da PEC 05/2021, por exemplo, determina que o corregedor do CNMP será um dos indicados pelo Congresso ao conselho

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