Ministério Público quer nulidade do contrato com Hospital Regional

O Ministério Público de Rio Pardo ingressou com ação civil pública na Justiça pedindo a nulidade do termo de fomento firmado em 4 de abril deste ano entre o Município e o Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública (Gamp) para assumir a gestão do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo, em processo que dispensou a licitação. Também requereu a renovação do contrato, datado de 5 de março de 2014, com a Fundação Hospitalar Getúlio Vargas até 4 de fevereiro de 2018. A entidade era a responsável pela administração do estabelecimento de saúde até o início do mês passado, quando a Prefeitura anunciou a substituição pelo Gamp.

A promotora Christine Mendes Ribeiro Grehs instaurou inquérito civil em 7 de abril após ser procurada por representantes da Fundação Hospital Getúlio Vargas, bem como por vereador e também por ex-funcionários que foram afastados do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo. Durante a investigação foram tomados diversos depoimentos, com a solicitação de informações e documentos.

A conclusão da investigação ocorreu na última quarta-feira, quando a promotora ingressou com ação civil pública na Justiça, pois constatou ilegalidade na forma com que o Município encerrou a parceria com a Fundação Getúlio Vargas. Durante a investigação, a Promotoria também verificou a irregularidade na vinculação do Município ao Gamp para operacionalizar a gestão e a execução de atividades de prestação de serviços no hospital, a partir da dispensa de licitação, em uma parceria que envolve o montante de R$ 12,8 mil para o prazo de seis meses.

A promotora explica que não foi demonstrado o cumprimento das etapas estabelecidas pela lei que versa sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil (OSC). Também não ficou comprovado que tenham sido exigidos os documentos previstos na legislação antes de ser formalizado o termo de parceria. A Promotoria ainda apontou a necessidade de haver melhor critério para a contratação de funcionários, de forma a assegurar maior transparência, objetividade e impessoalidade na seleção.

O QUE PEDE O MINISTÉRIO PÚBLICO

• Decisão judicial que declare a nulidade do termo de fomento firmado entre o Município de Rio Pardo e o Gamp.
• Determinação para a renovação do contrato de gestão, datado de 5 de março de 2014, e seus termos aditivos, firmado com a Fundação Hospital Getúlio Vargas até 4 de fevereiro de 2018.
• Que a Justiça determine ao poder público a quitação dos valores devidos à Fundação, na ordem de R$ 3.183.870,18, com atualização monetária. O valor é referente a de janeiro e fevereiro deste ano.
• Pagamento integral da dívida com a Fundação, o que deverá acontecer tão logo ocorra o segundo depósito de valores em atraso anunciado pelo Estado, previsto para junho.
• Determinação à Prefeitura e ao governo do Estado de que, na hipótese de não haver êxito no acerto de contas com a Fundação, o gestor estadual apresente em junho o total dos recursos calculados em juízo, por ser o garantidor do financiamento das atividades no hospital.
• Expedição de editais de chamamento público pela Prefeitura para a seleção de entidades do terceiro setor a fim de operacionalizar a gestão e a execução da prestação de serviços no Hospital Regional, de forma a que a nova parceria tenha início em 5 de fevereiro de 2018.
• Inclusão no edital de chamamento público do requisito de que a seleção do quadro de pessoal ocorra por meio de processo seletivo simplificado ou concurso público.
• Que a Justiça determine ao Município que se abstenha de rescindir ou encerrar o contrato de gestão e aditivos com a Fundação Getúlio Vargas enquanto as dívidas não forem quitadas. Até isso ocorrer, deverá ser prorrogado o convênio por novo termo aditivo.

Acordo anterior previa possibilidade de renovação natural

A promotora de Rio Pardo, Christine Mendes Ribeiro Grehs, chama a atenção para o fato de que o contrato de gestão vigente com a Fundação Hospitalar Getúlio Vargas dava possibilidade de que naturalmente fosse renovado até 4 de fevereiro de 2018. Essa condição legal foi considerada na ação civil pública pela promotora oferecida em juízo.

Segundo Christine, a legislação permite que pessoas jurídicas sem fins lucrativos firmem contratos de gestão e termos de fomento com o poder público, na área da saúde, em quaisquer das esferas de governo. “No entanto, é necessário que se siga com exatidão os procedimentos previstos na legislação incidente, e que tal aproximação com o poder público ocorra na mais estrita legalidade e impessoalidade”, afirma.

Com isso, a promotoria viu problemas na efetivação na nova parceria. Agora, cabe ao município comprovar, detidamente, em juízo, que cumpriu as regras previstas na lei incidente. Na ação civil, o Ministério Público ainda pede que a Justiça determine ao Município que efetive a quitação dos valores financeiros devidos à Fundação Getúlio Vargas, com atualização monetária. O valor é referente a janeiro, fevereiro e março deste ano e o repasse  deverá ser feito tão logo ocorra o depósito de valores em atraso anunciado pelo Estado.

Contraponto

O procurador jurídico do Município, Renan Klein Soares, informou que a Prefeitura não foi intimada, desconhecendo a ação civil. Não entanto, quando receber a comunicação oficial, irá analisar o teor. O Grupo Gamp informou que está à disposição das autoridades e assim que for notificado vai se manifestar.

LINHA DO TEMPO

• Mantido pela Irmandade de Caridade do Senhor Bom Jesus dos Passos, o Hospital dos Passos foi transformado em Hospital Regional em 2013.
• A iniciativa contou com o apoio dos prefeitos que integravam o Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo (Cisvale) e da Associação dos Municípios do Vale do Rio Pardo (Amvarp). Foi definido que o hospital seria 100% SUS, dando assistência a 11 municípios e a uma população estimada em 150 mil habitantes.
• Em 2014, a Prefeitura de Rio Pardo firmou o contrato de gestão com a Fundação Hospitalar Municipal Getúlio Vargas.
• A Fundação promoveu seleções públicas simplificadas para a ocupação de cargos no Hospital Regional, com editais publicados em 2014, 2015, 2016, estando em curso no ano de 2017.
• O hospital registrou 4.050 internações entre 5 de fevereiro de 2014 e 31 de dezembro de 2016. O Estado responde pela manutenção, com o investimento mensal de pouco mais de R$ 2 milhões.
• No dia 23 de março deste ano, às vésperas do prazo de vencimento de uma das etapas da prestação do serviço, a Prefeitura comunicou à Fundação que não renovaria o contrato de gestão.
• Conforme o MP, a Prefeitura agiu “inobstante o andamento de processo seletivo público para o preenchimento das funções de trabalho no hospital”. O concurso então foi cancelado, apesar da manifestação da Fundação de interesse na manutenção do contrato e do débito do governo municipal, na ordem de R$ 7.486.159,93.
• Ainda segundo o MP, a não renovação do vínculo com a Fundação afrontou cláusula do contrato de gestão e aditivos, que obrigam a Prefeitura a transferir os recursos devidos “até o final da vigência”.
• No dia 6 de abril o Gamp já assumia as instalações do Hospital Regional. No entanto, o Estado (grande financiador do serviço), só foi informado sobre a decisão da Prefeitura às vésperas da troca.
• O MP constatou que a Prefeitura de Rio Pardo apresentou o termo de encerramento do convênio, datado de 5 de abril, à Fundação Hospitalar Getúlio Vargas, no qual ficou obrigada a rescindir os contratos de trabalho dos funcionários contratados, sem que, no entanto, o poder público honrasse com sua dívida financeira. Com isso, a Fundação ficou sem as verbas rescisórias de 191 funcionários demitidos. E isso causou um prejuízo de R$ 349.876,85, em decorrência das multas incidentes pelo vencimento do prazo legal sem pagamento.
• Os funcionários afastados realizaram protesto clamando pelos pagamentos, bem como pela transparência na seleção de pessoal.
• O MP expediu ofícios ao Grupo Gamp, pedindo informações sobre “o modo de seleção dos funcionários contratados”. A resposta foi “o envio de quatro fotografias, duas delas repetidas, de algumas pessoas em uma sala”. Nenhuma cópia de edital foi encaminhada. Nenhuma prova de publicação de aviso em jornal foi apresentada. Apenas um documento sobre a “política de recrutamento e seleção e contratação de pessoal” foi apresentado, o que, para a Promotoria, demonstrou que a seleção não se mostrou “minimamente de caráter público e objetivo”.
• A esse procedimento do MP, somou-se o fato de que a promotora Christine Grehs, tendo acesso aos debates nas redes sociais, constatou a repercussão negativa das contratações sem que a população tivesse informações sobre os critérios usados para a escolha dos contratados. Conforme o levantamento, foi evidenciado que a Fundação havia demitido cerca de 190 funcionários. O grupo Gamp manteve cerca de cem destes, mas veio a contratar outros 60.