Ministério Público cobra Prefeitura pela regulamentação da Lei do Uber

O Ministério Público decidiu cobrar da Prefeitura de Santa Cruz do Sul que encaminhe de uma vez por todas a regulamentação da lei dos aplicativos de transporte. Conforme mostrou reportagem da Gazeta do Sul na semana passada, embora esteja em vigor desde novembro, a nova Lei do Uber ainda não é cumprida porque precisa ser regulamentada, o que depende do governo.

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Quatro plataformas estão em atividade em Santa Cruz atualmente, mas não recolhem impostos municipais nem são registradas junto ao Município. Além disso, segundo a Associação Santa-cruzense de Motoristas por Aplicativo (Ascma), atualmente cerca de 300 pessoas atuam como motoristas vinculados a plataformas como Uber, 99 e Garupa. Destes, entre cem e 120 têm nos aplicativos a atividade principal.

Em despacho assinado no dia em que a reportagem foi publicada, o promotor de Defesa Comunitária, Érico Barin, determinou à Prefeitura que agilize “com a máxima celeridade” a regulamentação. Segundo Barin, a demora do Executivo cria “um cenário de quase estímulo à ilegalidade” e isso “precisa ser enfrentado com urgência, sob pena de caracterização de omissão ilegal pelo Município”.

“No mundo real, a situação parece ser a mesma anterior ao advento da legislação municipal, em que taxistas sofrem espécie de ‘concorrência desleal’ dos motoristas que atuam com aplicativos, os quais seguem à revelia do cumprimento de requisitos mínimos. Além disso, a mesma morosidade fomenta o aumento do transporte clandestino”, escreveu o promotor.

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