Metade dos municípios da região atrasa as adequações à nova lei

Terminou no último dia 2 o prazo para os municípios adequarem seus Códigos Tributários (CTMs) para receberem os recursos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de administração de cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde a partir de 1º de janeiro de 2018. Consulta feita pela Gazeta do Sul aos 28 municípios que compõem o Vale do Rio Pardo e Centro-Serra mostrou que metade não fez a necessária adequação dentro do prazo. Destes, Cerro Branco concluiu o processo na última sexta-feira, e Sinimbu, nesse mesmo dia, teve o projeto de lei aprovado pela Câmara. Os outros 12 ainda estão trabalhando ou iniciando processo.

A outra metade dos municípios fez sua modificação no CTM dentro do prazo. Três destes fizeram com significativa antecedência e o restante em setembro, principalmente no final do mês, e no dia 2 de outubro. Para ser considerada apta, a cidade tem que ajustar seu Código Tributário, submeter o projeto de lei dessa ação à Câmara de Vereadores, conseguir sua aprovação e transformá-lo em lei com a sanção do prefeito. O período em que passará a receber vai depender da data em que se adaptar.

O presidente da Associação dos Municípios do Vale do Rio Pardo (Amvarp), Paulo Butzge, explica que os que passaram do prazo receberão a verba a que tiverem direito, mas só depois de 90 dias de carência. Isso significa que, sancionada a lei de atualização do CTM pelo prefeito, o município terá que esperar para começar a lançar o débito fiscal e receber. Há 25 dias, apenas quatro prefeituras da Amvarp tinham feito a adequação. Porém, nos últimos dias de setembro muitos se mobilizaram visando garantir a cobrança já nos primeiros dias de 2018.

Butzge observa que os municípios podem criar suas leis até o fim do ano. Porém, terão que esperar 90 dias, a contar da data em que elas viraram leis, para lançar o tributo. Aqueles que deixarem para 31 de dezembro farão seus lançamentos só a partir de abril de 2018 e começarão a receber em maio. E para receber no ano que vem, é preciso adequar-se em 2017.

Prefeituras em dia para receber os valores

Arroio do Tigre, Candelária, Cerro Branco (processo concluído sexta-feira), Encruzilhada do Sul, Gramado Xavier, Ibarama, Mato Leitão, Passo do Sobrado, Rio Pardo, Santa Cruz do Sul, Segredo, Sobradinho, Vale do Sol, Venâncio Aires e Vera Cruz.

Santa Cruz está apta a receber os recursos

O município de Santa Cruz do Sul já fez a adequação do Código Tributário em 16 de março deste ano para receber mais ISS a partir do início de 2018. Mudança na lei federal garantiu a descentralização dos recursos do tributo de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde. Até a aprovação da medida, a cobrança do tributo ocorria apenas no município-base do estabelecimento prestador desses serviços. Agora passa a ser feita no município dos clientes.

Segundo o coordenador de Administração Tributária da Prefeitura, Antônio Osório Gonçalves, os municípios só adquiriram o direito de receber o imposto referente aos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde neles domiciliados quando, no final de maio, o Congresso Nacional derrubou o veto parcial à lei federal feito pelo presidente Michel Temer. Gonçalves observa que agora o tributo existe, vai ser cobrado e destinado a todos os municípios do País onde houver essas operações.

Porém, como as legislações municipais foram criadas em 2017, o tributo só passa a ser exigido a partir de janeiro de 2018, devido ao princípio da anterioridade. Isso significa que o recebimento, para os que se adequaram no prazo, ocorrerá só em fevereiro do próximo ano e relativo ao mês de janeiro de 2018. Gonçalves relata que atualmente, como o País tem 5.570 municípios e cada um tem sua legislação, entidades representativas dos municípios e dos operadores de cartões de crédito e débito, leasing, planos de saúde e fundos de pensões, estão discutindo a criação de uma legislação nacional para padronizar os procedimentos de apuração e recolhimento dos tributos aos municípios competentes.

Sinimbu faz segunda votação

A Prefeitura de Sinimbu só conseguiu ter aprovada a atualização do Código Tributário Municipal na última sexta-feira. O projeto de lei para essa adequação foi enviado à Câmara de Vereadores em setembro e, no final do mesmo mês, foi rejeitado. Recebeu quatro votos contra sua aprovação e três favoráveis. Conforme o presidente da Câmara, Rubens Preus, o projeto de lei continha as mudanças necessárias no CTM e uma lista do município com alguns itens de cobrança de taxas, o que levou quatro vereadores a pensarem que a proposta era aumentar impostos para a população.

Em função disso, a prefeita Sandra Backes foi à Câmara explicar o objetivo da proposta. Depois disso, os vereadores promoveram reunião extraordinária na última sexta-feira e o projeto foi aprovado por unanimidade. Na tarde de sexta, faltava apenas o envio do texto à Prefeitura para a lei ser sancionada. O vereador Jair Fritsch, que votou contra na primeira vez, explica que outras taxas foram incluídas no projeto e por isso eles não aprovaram na primeira votação. Conforme ele, a Câmara pediu ao Executivo para retirá-las, foi atendida e sexta-feira aprovou as alterações no CTM.

Valores

Em relação aos valores a serem recebidos pelos municípios, o coordenador de Administração Tributária da Prefeitura santa-cruzense, Antônio Osório Gonçalves, observa que não há como estimar porque não tem a quantidade de operações que são feitas no município para saber quanto seria. O secretário da Fazenda de Venâncio Aires, município que também já fez sua adequação, Eleno Stertz, ressalta que “a expectativa é de incremento da receita, mas não se sabe de quanto”.

Com o uso dos valores do imposto este ano, a Confederação Nacional de Municípios (CMN) fez uma estimativa de quanto cada cidade poderia receber este ano. Santa Cruz do Sul, por exemplo, seria contemplada com R$ 7 milhões extras no caixa em 2018.