A prefeita Helena Hermany assinou decreto em que determina o corte de 25% nas previsões de custos de todas as secretarias. Além disso, estabelece medidas que devem ser adotadas nos órgãos públicos para que seja feita economia. A medida faz parte do Plano de Ação Fiscal, que equilibra as despesas com o desempenho das receitas.
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O documento traz como justificativa questões como o desaquecimento da economia global pós-pandemia e a queda no índice de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em decorrência da retenção da exportação de tabaco nos anos 2020 e 2021, o que apresenta reflexo no biênio seguinte.
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Além disso, o decreto mostra a resposta do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que aponta o índice de 95,44% na relação despesa/receita corrente líquida. A previsão orçamentária para 2023 é R$ 768.446.217,45 e, atualmente, não há expectativa de consolidar R$ 15 milhões, que seriam provenientes do Fundeb. Por outro lado, conta com mais de R$ 2,5 milhões, que ainda sobram do superávit conseguido em 2022. No ano passado, foi contabilizada uma “sobra” de R$ 18.486.488,73, que podem ser utilizados livremente durante 2023.
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A prefeita fez questão de garantir, mesmo com os cortes, que sejam respeitados os preceitos constitucionais que reservam percentuais para as áreas de educação e saúde. Também ficam asseguradas as obras previamente autorizadas pelo Comitê Gestor Orçamentário e Financeiro (CGOF). Esse órgão será responsável pelas avaliações de situações como as horas extraordinárias dos servidores e investimentos em eventos, que também devem ter a concordância da chefe do Executivo.
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Ficam as secretarias e o CGOF responsáveis pela análise do desempenho do decreto. “A contenção permanente de despesas é uma boa prática de finanças públicas. Realizamos esse trabalho desde o primeiro dia, algumas medidas a mais ou menos dependendo da arrecadação e a previsão orçamentária, exemplo de muita responsabilidade com o dinheiro público”, diz Helena.
Cortes
- Suspensão de viagens, diárias e simpósios que não tenham como propósito a busca de recursos para programas do Município.
- Aquisição de material permanente (exceto com autorização do CGOF).
- Novas nomeações de servidores efetivos e em comissão, contratações ou renovações de contratos temporários.
- Novos afastamentos ou cedências de servidores com ônus para o Município.
- Racionalização do uso de veículos da frota de todos os setores da Administração.
- Redução dos contratos de prestação de serviços em até 25%.
- Controle e racionalização das cópias reprográficas, material de expediente e informática em 30%.
- Redução do fornecimento do material de limpeza e alimentos (café e açúcar) no setor público em 30%.
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