Sai governo, entra governo, repete-se a promessa de realização de uma reforma fiscal-tributária que favoreça tanto os cidadãos e seus negócios (simplificação tributária) quanto estados e municípios (descentralização tributária). É o que diz o refrão adotado pelo atual governo, “Menos Brasília, mais Brasil!”.

Aliás, o refrão foi objeto de discussão à época da eleição. A dupla Marina Silva e Eduardo Jorge, candidatos a presidente e vice, respectivamente, afirma que o slogan é seu desde 2014. O ministro Guedes, vulgo “Posto Ipiranga”, nega o plágio e diz que a expressão é comum desde 1980.

Basicamente, propõe descentralização de recursos e mais autonomia para estados e municípios. Porém, a continuidade da crise econômica ampliará a disputa por recursos e dificultará o cumprimento da promessa.

Sou um entusiasta do municipalismo. Nações com expressivo nível de desenvolvimento econômico-social têm em comum a valoração das comunidades locais no contexto da organização social-estatal.

É um reflexo do respeito constitucional nos limites de ação e intervenção, na feitura e hierarquia das leis e na distribuição dos recursos financeiros públicos entre os entes federativos.

Embora organizados e reconhecidos no texto constitucional com um rol de competências privativas, autonomia política, administrativa e financeira, os municípios enfrentam graves contradições federativas.

A realidade dos fatos é inegável. Nos últimos anos, especialmente, ocorreram várias desonerações fiscais que impactaram negativamente a arrecadação e a parcela dos recursos destinados aos municípios.

Concomitantemente, avolumaram-se os programas federais cujos repasses não atendem integralmente às próprias necessidades e orçamentos, exigindo complementação municipal. Além de receber os menores índices de repartição do montante das receitas públicas, os municípios têm absorvido essa série de custos adicionais.

Inevitavelmente, resulta um desequilíbrio entre receitas e despesas, colocando em risco a continuidade e a qualidade dos serviços públicos. E decorrendo, muitas vezes, a injusta responsabilização e “criminalização” do gestor municipal.

Logo, não importa quem o presidente, permanece atual e urgente a necessidade de redefinição das possibilidades e responsabilidades dos municípios, eis que evidentes as graves contradições e desequilíbrios.

Afinal, com o perdão da óbvia e repetida conclusão, não podemos esquecer que a convivência das pessoas, os fatos sociais e econômicos, necessidades como trabalho, saúde, educação e segurança, especialmente, constituem a vida em comunidade. No município!