Medida provisória legalizará desconto em compras à vista

Nos próximos dias, o governo editará uma medida provisória para legalizar o desconto nas compras à vista, disse no fim da tarde desta quinta-feira, 15, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo ele, o objetivo da medida é estimular a competição entre os diversos meios de pagamento e reduzir os juros do cartão de crédito.

Atualmente, a legislação proíbe a diferenciação de preços para quem paga à vista, em cheque ou parcela a compra no cartão de crédito. A medida provisória permitirá que o lojista ofereça desconto para o consumidor que optar pelo pagamento à vista. “Essa é uma medida vantajosa para o consumidor, que vai poder pagar menos à vista. Além disso, a medida regulariza uma prática do pequeno comércio, que já faz isso”, declarou Meirelles.

O ministro também explicou que o Banco Central e o Ministério da Fazenda estudam a redução do tempo em que o lojista leva para receber o valor de um bem pago com cartão de crédito. Hoje, segundo ele, o comerciante leva em média 30 dias, o que se reflete no aumento dos juros do cartão de crédito.

De acordo com Meirelles, a equipe econômica, os bancos e as operadoras de cartões estão discutindo ações para acelerar o processo. Segundo ele, o anúncio será feito em até dez dias e permitirá baixar os juros do cartão de crédito ao reduzir o custo financeiro embutido nas operações. O ministro também informou que o governo pretende obrigar que as máquinas de cartão de crédito operem com qualquer bandeira, o que diminuirá o custo de aluguel de máquinas pelos comerciantes.

Dados divulgados hoje pelo Banco Central apontam que a taxa de juros do rotativo do cartão de crédito voltou a bater recorde. O rotativo é o crédito tomado pelo consumidor quando paga menos do que o valor integral da fatura do cartão. Em setembro, na comparação com agosto, houve alta de 5,3 pontos percentuais, com a taxa em 480,3% ao ano, a maior da série iniciada em março de 2011.

Spread

Para reduzir o spread bancário (diferença entre as taxas para os bancos captarem recursos e emprestarem aos consumidores), o governo criará um sistema eletrônico de duplicatas e simplificará o cadastro positivo – relação de bons pagadores. Por meio de uma medida provisória, será criada uma central de registro de duplicatas emitidas pelas empresas e de recebíveis do cartão de crédito.

Segundo o ministro, a central funcionará como um ambiente em que todos possam acessar os direitos que cada um tem a receber, permitindo a concessão de crédito com maior garantia (bens que podem ser usados para cobrir calotes) e diminuir o risco. “As principais beneficiadas pela duplicata eletrônica serão as micro e pequenas empresas”, declarou.

O governo também pretende aperfeiçoar o cadastro positivo. Atualmente, o próprio bom pagador precisa declarar que está disposto a abrir o acesso às informações bancárias por instituições financeiras que pesquisam o histórico de pagamento. Agora, o governo pretende inverter o processo. O acesso ao cadastro positivo passará a ser automático. Somente quem não quiser ter os dados pesquisados precisará declarar às instituições financeiras.

Crédito imobiliário

Na tarde hoje, o presidente Michel Temer e a equipe econômica anunciaram uma série de medidas microeconômicas para estimular a criação de empregos, melhorar o ambiente de negócios para empresários e aumentar as condições de crédito dos brasileiros.

Para estimular o crédito imobiliário, o governo pretende regulamentar a Letra Imobiliária Garantida, tipo de título privado que tem as garantias separadas do fundo emissor. Segundo Meirelles, a regulamentação entrará em consulta pública em janeiro e será definida por uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), a ser editada em seguida.

A Letra Imobiliária Garantida já tinha sido criada, mas ainda não está em circulação porque faltava ser regulamentada. “Esse é um título garantido, uma alternativa importante de recursos privados para o crédito imobiliário, que viabiliza a construção civil e estimula a contratação de mão de obra”, declarou o ministro.