ATUALIZADO ÀS 11h41

Um decreto assinado ontem pelo prefeito Telmo Kirst regulamenta os julgamentos de multas, agora, as audiências serão abertas e com direito a defesa. A iniciativa, pioneira em todo o território nacional, foi realizada em parceria com a subseção de Santa Cruz do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS).

Com a mudança, os julgamentos serão mais transparentes, já que agora o multado poderá fazer sua própria sustentação oral, contratar um advogado ou requisitar um defensor público para tal. Além disso, qualquer pessoa terá o direito de comparecer à audiência. Os julgamentos ocorrem através da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), órgão responsável pelas audiências de recursos interpostos contra penalidades impostas, composta por três relatores.

O decreto é de autoria do procurador Anderson Gonçalves, presidente da Comissão de Trânsito da subseção da OAB do município. “Os julgamentos geravam muita controvérsia, já que os resultados eram indeferidos e ninguém sabia ao certo o porquê. A partir de agora, esperamos que o público compareça às sessões para que, assim, haja mais transparência”, explicou.

Telmo Kirst ratificou a importância da iniciativa, que começou a ser discutida há dois anos. “Santa Cruz cumpre seu dever de se adaptar ao novo código e prestar um grande serviço à comunidade”, afirmou. Segundo o presidente da subseção local da Ordem, Ezequiel Vetoretti, a atitude é um exemplo. “O município servirá de modelo a outras cidades, graças a esse trabalho da OAB em conjunto com a Prefeitura”, ressaltou.

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