Mais restrições ao cigarro são votadas nesta quarta

O setor fumageiro acompanhará com preocupação, na tarde de hoje, votação no Senado sobre novas restrições ao cigarro. Está em pauta na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 769, de José Serra (PSDB-SP), que busca, entre outras questões, a padronização das embalagens de cigarros. Como tramita em caráter terminativo, em caso de aprovação o texto segue direto para a Câmara dos Deputados.

A matéria já tem apoio do relator e presidente da CEDN, o senador Otto Alencar (PSD-BA). A tramitação vem sendo acompanhada com receio pela Associação dos Municípios Produtores de Tabaco (Amprotabaco). A entidade, inclusive, já havia agendado um encontro com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para o dia 2 de março. Na ocasião, será entregue uma carta composta por 19 argumentos contrários ao PLS 769. No entanto, frente a essa análise terminativa prevista para hoje, a associação já enviou uma carta a Calheiros.

No documento, a Amprotabaco afirma que o projeto é ilegal e inconstitucional do ponto de vista jurídico. Diz que, além de já existirem leis que proíbem propagandas e vendas de cigarros a menores, as embalagens têm quase 70% da superfície com advertências de saúde. 

A principal reivindicação da entidade é que o projeto passe por um debate mais amplo que a CEDN, já que, segundo a Amprotabaco, não há pertinência temática. O pedido da associação é que a matéria seja analisada pelas comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, de Assuntos Sociais, de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Agricultura e Reforma Agrária, setores em que a eventual aprovação geraria impactos importantes.

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