O que pode e não pode nas eleições? Juízes esclarecem novas regras

Na eleição passada, um dos candidatos inscritos por determinado partido político sequer era filiado. Esse é um dos exemplos de falta de organização que pode representar dor de cabeça para os dirigentes e os postulantes aos cargos públicos. Por isso, os dois juízes eleitorais com atuação em Santa Cruz do Sul – André Luís de Moraes Pinto e Luciane Morsch Glesse – reforçam a importância de as legendas não deixarem para fazer o cadastro na última hora. Eles foram entrevistados na Rádio Gazeta FM 107,9 e esclareceram dúvidas de eleitores e políticos.

Os partidos estão em período de convenções – um deles, o PT, já realizou seu encontro e definiu candidaturas para o Executivo e o Legislativo. “Tenho sugerido que se assessorem juridicamente, não só com contador para prestação de contas e administração dos gastos de campanha, mas com assessoria jurídica para orientar os seus candidatos e prevenir erros”, destacou Moraes Pinto. Luciane acrescentou que o sistema Candex, onde são inscritos os nomes, alimenta o PJE, que é o programa onde tramita o processo de candidatura. “O sistema é bem complicado, está cheio de dados. Quanto antes for alimentado, mais tranquilidade dará aos partidos”, frisou.

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Outro fato que ressaltaram ser importante é a questão da publicidade. Não é permitida a propaganda fixa em espaços públicos, além de existir restrição às divulgações em bens particulares, exceto automóveis e janelas de imóveis próprios. “O grande desafio desse processo eleitoral envolve o uso da inteligência artificial, para o qual estamos nos preparando, mas é um mundo desconhecido”, explicou o magistrado. Quanto à divulgação, Luciane reforçou que somente podem ser pedidos votos aos eleitores a partir de 16 de agosto, quando se inicia o período de campanha.

Os políticos e os eleitores também devem evitar excessos nas redes sociais. A ideia de que a internet é terra de ninguém ficou no passado, quando o assunto é legislação. A Justiça Eleitoral está mais preparada para avaliar as situações das plataformas digitais, atribuindo responsabilidades. “É preciso que volte a ser feio mentir”, disse Moraes Pinto, ao apontar o dano causado pela publicação de fake news e desinformação. “Isso não será tolerado pela Justiça Eleitoral, nem ofensas e ataques ao Estado Democrático de Direito, conspiração contra a democracia e contra o sistema de votos e discurso de ódio”, alertou. Em relação aos candidatos, um dos pontos cruciais é a prática de crimes contra a honra.

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Assim como as divulgações em redes sociais, os juízes explicaram que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) formou comitê de enfrentamento contra a fraude da cota de gênero. “Isso traz problemas, porque leva à impugnação de toda a chapa. Pode levar à anulação de todos os votos do partido na proporcional”, contou Moraes Pinto.

Mais jovens

A abstenção tem garantido presença forte nos resultados das eleições, mesmo o voto sendo obrigatório. Tem havido, no entanto, uma sinalização de maior cadastramento de eleitores na faixa dos 16 aos 18 anos. “Temos que provar às pessoas, todos os dias, que a democracia vale a pena”, reforçou Moraes Pinto.

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Os eleitores devem ficar atentos à possibilidade de junção de sessões, como consequência dos eventos climáticos ocorridos no Estado entre abril e maio. Em Sinimbu e Herveiras, algumas devem ser agregadas. A Justiça Eleitoral ainda faz avaliação das demais situações.

Política deve ser acessível ao povo

Um dos problemas identificados pela Justiça Eleitoral no País é o processo de “criminalização” da política, ampliando a divulgação de que se trata de algo sujo, sentimento que é estendido às campanhas eleitorais. Nos últimos pleitos, a legislação limitou a distribuição de material, dando ar mais limpo para a disputa, mas até que ponto isso é benéfico para a democracia?

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O juiz André Luís de Moraes Pinto contou que há países, como o vizinho Uruguai, em que a propaganda é imensa, mantendo alguns limites, como o equilíbrio na disputa entre os candidatos, no acesso aos recursos de campanha e nos cuidados com o ambiente e poluição sonora. “A política tem problemas, que são seríssimos, mas enfrentamos os problemas com mais política, mais atividade político-partidária, maior vigilância e fiscalização da sociedade. É assim que vamos enfrentar, e não com menos política”, afirmou.

A confiabilidade na urna eletrônica também foi defendida durante a entrevista realizada pelo comunicador Ronaldo Falkenback. O juiz destacou que não há qualquer indício de que o sistema seja suscetível à fraude, e esse entendimento tem sido ampliado.

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Sobre os recursos empregados pelos partidos nas campanhas, a legislação brasileira define um teto de gastos. Em Santa Cruz do Sul, por exemplo, não pode ultrapassar R$ 740 mil na eleição majoritária e R$ 57 mil para candidatos a uma vaga na Câmara de Vereadores. “Em municípios menores, o teto dificilmente será atingido. As campanhas estão muito em outros canais; aquelas superproduções com showmício estão proibidas ou reduzidas, como o tempo de propaganda em rádio e TV”, acrescentou.

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