A Prefeitura de Vale do Sol está intensificando a fiscalização para coibir a venda de lotes clandestinos. A constatação é de que, com a crescente demanda por imóveis no município, estão surgindo loteamentos clandestinos, principalmente em área rural. Os vendedores desses lotes não têm nenhum registro na Prefeitura e, dessa forma, não há garantia de posse ao comprador, tampouco infraestrutura básica nos locais. Os compradores dos terrenos também não podem exigir serviços como ligação de água e de energia elétrica.
Por lei, o loteador só pode vender os terrenos depois da aprovação de um projeto na Prefeitura e da formalização no Registro de Imóveis. Oferecer lotes não registrados é crime. O projeto do loteamento deve prever infraestruturas básicas, como arruamentos, água potável, energia elétrica, iluminação pública e redes pluvial e de esgoto.
O proprietário de terras para lavoura ou pecuária, interessado em loteá-las para urbanização ou formação de sítios de recreio, deve submeter o projeto a órgão do Ministério da Agricultura ou do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, conforme o caso.
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