A juíza Letícia Bernardes da Silva, da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul, deferiu em caráter liminar o mandado de segurança impetrado pelo advogado Roberto Kist, como representante da vereadora Nicole Weber (Podemos). A ação questiona a legitimidade do presidente do Legislativo, Gerson Trevisan (PSDB), para substituir integrantes do Conselho de Ética da Casa, o que ocorreria por meio de despacho com a representação feita contra Nicole e Leonel Garibaldi (Novo).
Com a decisão da juíza, mesmo após serem notificados da representação e do despacho do presidente, tanto Nicole quanto Garibaldi poderão continuar no Conselho de Ética, cabendo-lhes o direito de responder à representação no prazo de 15 dias. O texto assinado por Trevisan destaca que ambos os parlamentares teriam infringido a resolução 02/2021, que estabelece o Código de Ética, quando acionaram o Município na Justiça, como advogados, ou representaram alguém que tenha sido processado pela Prefeitura.
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Nicole disse, ainda na sessão ordinária de segunda-feira – e repetiu nessa terça-feira, 25, em entrevista no escritório de seu advogado –, que não fez parte do processo indicado pelo presidente, tendo sido procuradora da parte a sua ex-sócia. Garibaldi também explicou que o caso de seu cliente estava transitado em julgado antes da instituição da resolução 02/2021, tendo sido feita petição após somente para conferência do valor que deve ser pago pela Prefeitura ao cidadão.
Indiferentemente do mérito da representação do presidente, a juíza disse em seu despacho que entende evidenciada a inobservância do princípio da legalidade do ato, tendo como base o artigo 12, parágrafos 4º e 6º, da resolução 02/2021. Assim, determinou a suspensão da decisão do presidente. Trevisan terá, a partir da notificação, dez dias para prestar as informações que julgar necessárias.
Por meio de nota à comunidade, o presidente Gerson Trevisan diz que os membros do conselho não foram afastados do processo que tramita junto ao órgão, sobre o qual protocolaram relatório final na última sexta-feira. Ele repudiou, ainda, o que chama de manifestações que podem ludibriar a comunidade. “Visto não haver, em qualquer sentido, nenhum aspecto de protecionismo ou de perseguição, contra quem for”, afirma.
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Na nota, Trevisan reforça ser prerrogativa de qualquer vereador apresentar representação contra seus pares junto ao Conselho de Ética e decoro parlamentar, bem como de pleitear abertura de processo de cassação de mandato contra qualquer dos parlamentares. Sobre isso, Nicole e Garibaldi adiantaram que devem ingressar com pedido de cassação de Henrique Hermany e avaliam representação contra Trevisan.
Nessa terça, o presidente da Câmara, Gerson Trevisan, assinou representação contra o vereador Henrique Hermany (PP) utilizando o mesmo mecanismo da resolução que trata sobre a conduta ética dos parlamentares. De acordo com o documento, o legislador, que é advogado, atua como representante de parte em processo iniciado pelo Município. O assunto, que trata sobre execução fiscal, corre na 2ª Vara Cível de Santa Cruz do Sul, com registros desde 25 de outubro de 2022 – portanto, depois do estabelecimento da resolução que define o Código de Ética do Legislativo.
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Assim como possibilitado aos vereadores Nicole Weber e Leonel Garibaldi, mesmo afastado de suas funções, Hermany tem 15 dias para apresentar sua manifestação. Procurado pela Gazeta do Sul, o vereador disse não atuar em processo contra a Prefeitura. Ainda na nota encaminhada à comunidade, Trevisan diz que, como vereador, presidente do Legislativo, policial civil e cidadão, exercerá seus deveres e fará o que for necessário, “com coragem, determinação e sem alimentar discursos de ódio em questões que não sou eu quem deve julgar”. Também disse estar certo de não ter faltado com respeito aos seus colegas.
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