Com o objetivo de universalizar o acesso à água potável e esgoto tratado em Santa Cruz do Sul até 2033, a Câmara de Vereadores vota, em sessão extraordinária que iniciou às 10 horas desta quinta-feira, 24, o projeto que autoriza a Prefeitura a assinar o aditivo contratual com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). O aditivo inclui no contrato de 2014 as metas previstas no novo Marco Legal do Saneamento.

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De acordo com o vereador e líder de governo, Henrique Hermany, o município tinha três opções: aditar o contrato e adequar ao novo marco regulatório, municipalizar a água ou fazer uma concessão privada direto pelo município. “Dentro dessas opções, o melhor para o município é fazer o aditivo contratual, preservando muitas situações de interesse do município, como cláusulas importantes que nós conseguimos manter. Por exemplo, a prerrogativa que tem na cláusula inicial do contrato de que passagem da Corsan para administração indireta, ou seja, em caso de uma eventual privatização da Corsan, é causa de rescisão contratual, então isso está mantido no aditivo de Santa Cruz”, explicou.

Conforme Henrique, o objetivo é ter um contrato firmado novamente até o dia 31 de março, que é o prazo final do marco regulatório, sob pena de regressão a um contrato precário. “Todos sabem o que Santa Cruz passou por não ter investimentos e quantos anos a gente teve que lutar para novamente ter um marco contratual estabelecendo cláusulas que garantem o atendimento da população santa-cruzense.”

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Para Sindiáguas, privatização vai piorar serviço

Antes da sessão para votar a proposta de aditivo, houve uma audiência pública para debater o tema. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiágua/RS), Arilson Wünsch, se manifestou na tribuna e disse que as novas cláusulas serão um impasse futuro em relação à distribuição de água no município. De acordo com ele, uma vez que o abastecimento for privatizado, começarão os aumentos nas tarifas. Wünsch acredita, ainda, que o serviço terá queda de qualidade.

“Primeiro porque a Corsan não paga impostos, então esses impostos serão repassados para a população. E segundo, porque hoje, a Corsan opera com subsídio cruzado e, dentro do próprio contrato que está sendo analisado e pelo que sê vê, será aprovado, há uma cláusula que diz que todo o investimento terá que ser tirado necessariamente de Santa Cruz”, avaliou. O presidente citou outras questões, como perda de filantropia, perda de tarifas sociais para pessoas mais carentes, entre outros prejuízos.

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