A minuta de decreto presidencial apreendida pela Polícia Federal (PF) na casa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, defende a necessidade de intervenção no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para garantir o “pronto restabelecimento da lisura e correção do processo eleitoral presidencial” de 2022. O texto afirma que elas foram “descumpridas” em “grave ameaça à ordem pública e à paz social”. O nome do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aparece no final do texto.
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O decreto de estado de defesa alcançaria, segundo a minuta, todas as dependências da Justiça Eleitoral em que houve tramitação de documentos, tomada de decisões, tratamento de dados e contabilização de votos, no Brasil e no exterior.
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O texto ainda cita a possibilidade de extensão da intervenção aos Tribunais Regionais Eleitorais. A investigação sobre a conduta do TSE ficaria a cargo de uma Comissão de Regularidade Eleitoral, composta majoritariamente por representantes do Ministério da Defesa, além do presidente da República. O decreto determinaria, de saída, o levantamento do sigilo de correspondência e de comunicação telemática e telefônica dos ministros do TSE no período que vai do processo eleitoral até a diplomação dos eleitos.
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O texto também deixa expresso que, “qualquer decisão judicial direcionada a impedir ou retardar” os trabalhos da comissão “terá seus efeitos suspensos” enquanto durasse o estado de defesa, o que na prática impediria uma reação do Supremo Tribunal Federal (STF).
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‘Resumo do golpe’
Para investigadores o documento é um “resumo do golpe” que poderia estar sendo engendrado por Bolsonaro. Nas redes sociais, Torres disse que a minuta apreendida pela PF “muito provavelmente” estava em uma pilha de documentos para descarte. “Tudo seria levado para ser triturado oportunamente no MJSP. O citado documento foi apanhado quando eu não estava lá e vazado fora de contexto, ajudando a alimentar narrativas falaciosas contra mim”, escreveu.
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Fora de contexto
O ex-ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro Anderson Torres declarou que o documento apreendido em sua casa foi “vazado fora do contexto”. Pelas redes sociais, ele explicou que ministros recebem documentos, sugestões e propostas “dos mais diversos tipos”. Segundo ele, a minuta estaria em uma pilha de documentos que seriam descartadas.
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“O citado documento foi apanhado quando eu não estava lá e vazado fora de contexto, ajudando a alimentar narrativas falaciosas contra mim. Fomos o primeiro ministério a entregar os relatórios de gestão para a transição. Respeito a democracia brasileira. Tenho minha consciência tranquila quanto à minha atuação como ministro”, declarou.
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