Embora esteja em vigor, a lei que restringe o uso de fogos de artifício com estampido no Rio Grande do Sul ainda não foi regulamentada pelo governo estadual. Com isso, na prática não vem sendo cumprida.
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Pela lei, quem soltar fogos com ruído que ultrapasse os 100 decibéis a uma distância de 100 metros de sua soltura ficará sujeito a multa. O objetivo é proteger pessoas com autismo, idosos e animais. Às vésperas da virada do ano, data em que o uso de fogos é tradicional, a autora da lei, deputada Luciana Genro (Psol), cobra do governo que faça a regulamentação.
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