Lei que restringe o uso do nome e símbolos do município é aprovada na Câmara

A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul aprovou na noite dessa segunda-feira, 5, um projeto de lei que restringe a utilização do nome e dos símbolos oficiais do Município em publicidade.

Pelo projeto aprovado fica proibida a utilização do nome do município de Santa Cruz do Sul e dos símbolos oficiais – o Brasão, a Bandeira e o Hino -, em qualquer tipo de publicidade ou propaganda de caráter político, partidário, comercial ou religioso, bem como mensagens de caráter preconceituoso que atinjam direitos individuais ou coletivos.

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A lei não se aplica à veiculação de mensagens informativas e educativas, à divulgação de campanhas e eventos públicos ou privados a serem realizados no município, desde que haja autorização por parte da autoridade municipal competente. Porém, a regra se aplica a todas as modalidades de anúncios, seja em outdoors, faixas, cartazes, letreiros em paredes, na mídia falada, impressa, televisionada, ou mesmo em panfletos e adesivos, em anúncios em redes sociais ou sites da internet.

Independente do tipo de anúncio, o material deverá ser recolhido pela empresa, órgão anunciante ou distribuidor, imediatamente após recebida a notificação, emitida por parte da autoridade municipal. A empresa ou órgão anunciante e o contratante do serviço de anúncio são responsáveis por infrações.

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