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Lei que regulamenta o bem estar animal é sancionada

A prefeita de Sinimbu, Sandra Backes, assinou na tarde dessa segunda-feira, 13, a lei nº 1.779, que institui a Política Pública de Bem Estar Animal no município. A assinatura ocorreu com a presença da vereadora Ivoni Henn, autora da indicação para a elaboração do projeto, e a voluntária Georgea Bernhard, que atua na causa animal no município.

Conforme a prefeita Sandra, a nova lei vem de encontro a legislação federal já existente e é uma resposta aos casos de maus tratos à animais recentemente registrados no município. Atualmente a legislação federal já estabelece as devidas sanções aos atos de abuso e abandono de animais e a lei municipal vem de encontro a essa legislação.

A prefeita detalha ainda que o objetivo maior de ter uma legislação municipal que trate do bem estar animal é educar e conscientizar a comunidade. “É uma lei socioeducativa que visa orientar as pessoas sobre a posse responsável de animais domésticos, que estes não podem ser maltratados ou abandonados e que tais atos são considerados crime e que o cidadão pode ser penalizado por isso”, explica Sandra.

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Com a Lei de Política Pública de Bem Estar Animal sancionada, a Secretaria de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente promoverá um programa de educação continuada de conscientização da população a respeito da posse responsável de animais domésticos, combate ao crime de maus-tratos e promoção do bem estar animal, zelando pela convivência ética e saudável entre o ser humano e os animais domésticos, inclusive com a participação das demais secretarias e administração pública. Vale lembrar que a multa para casos de maus tratos praticados no município a partir de agora, varia de R$ 947,61 à R$ 3.158,70, de acordo com a gravidade do caso. Além disso, em caso de reincidência de infração, a pena da multa será aplicada em dobro em relação à multa anteriormente aplicada.

João Caramez

Em 2010, aceitei o convite para atuar como repórter estagiário no Portal Gaz, da Gazeta Grupo de Comunicações. Era o período de expansão do site, criado em 2009, que tornou-se referência em jornalismo online no Vale do Rio Pardo. Em 2012, no ano da formatura na graduação pela Unisc, passei a integrar a equipe do jornal impresso, a Gazeta do Sul, veículo tradicional de abrangência regional fundado em 1945. Com a necessidade de versatilidade para o exercício do jornalismo multimídia, adquiri competências em reportagem, edição, diagramação e fotografia para a produção de conteúdo em texto, áudio e vídeo. Entre as funções, fui editor de País/Mundo e repórter de Geral. Atualmente, sou repórter de Esporte e produzo conteúdo para o site Portal Gaz e jornal Gazeta do Sul. Integro a mesa de debatedores do programa 'Deixa Que Eu Chuto', da Rádio Gazeta FM 107,9, desde 2018. Em 2021, concluí uma pós-graduação em Gestão Estratégica de Negócios pela Ulbra.

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