Lei que reduz idade mínima não afeta matrículas de 2020 em Santa Cruz

A lei que permite a matrícula de crianças de 5 anos no Ensino Fundamental preocupa pais em Santa Cruz do Sul. Muitos se perguntam se os filhos menores de 6 anos poderão ingressar no primeiro ano ou se continuam na Educação Infantil. No entanto, a legislação não deve gerar impacto em Santa Cruz do Sul ainda no ano letivo de 2020. Sancionado em 27 de dezembro pelo governador Eduardo Leite, o texto aponta que crianças que vão completar 6 anos durante o ano letivo também sejam inscritas nesta etapa, passando a idade mínima para 5 anos no Rio Grande do Sul.

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Conforme a secretária de Educação, Jaqueline Marques, as escolas municipais vão seguir a legislação federal e o parecer do Conselho Nacional de Educação, que determinam que apenas alunos com 6 anos completos em 31 de março podem ser matriculados no 1º ano do Ensino Fundamental. “A Secretaria Municipal de Educação respeita as normativas e regulamentações de seu sistema municipal de ensino”, explicou.

A secretária se posicionou contra a medida e disse que é preciso defender o direito da criança ser criança, sem pular etapas. “Entendemos que as crianças de 5 anos devam estar na Pré-Escola. Aqui em Santa Cruz do Sul, todas desta faixa etária que procuram a rede municipal estão atendidas na Educação Infantil. Esta meta prioritária do Plano Nacional de Educação é por nós respeitada e entendida. Continuaremos respeitando a idade corte.”

Para o chefe da 6ª Coordenadoria Regional de Educação (6ª CRE), Luiz Ricardo Pinho de Moura, a região segue em período de matrículas dos alunos que já estão inscritos ou que completam 6 anos até 31 de março. “A 6ª CRE está aguardando as orientações da sua mantenedora, que é a Secretaria de Educação do Estado. Assim que foi encaminhada a lei, pediram que aguardássemos para verificar como será operacionalizada esta mudança.”

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Escolas particulares
O Sindicato do Ensino Privado no Rio Grande do Sul (Sinepe) se reuniu ontem com as entidades que formam o Conselho Estadual de Educação para definir quais as diretrizes a serem seguidas pelas escolas particulares. Conforme o diretor do Colégio Mauá e membro da diretoria do Sinepe, Nestor Raschen, como educador há 40 anos é impossível não se colocar contra a medida, uma vez que a alfabetização deve ocorrer em torno dos 7 anos da criança. “No Mauá não temos mais vagas no 1° ano do Ensino Fundamental. Desta forma, não temos como receber alunos que a lei pretende alcançar. O documento sinaliza que não houve diálogo a respeito da implicação da lei”, aponta.

O documento assinado por 13 entidades, incluindo a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, sinaliza que a mobilização da sociedade, especialistas e órgãos de defesa da infância e da educação não poderiam ter sido desconsiderados pelos poderes Legislativo e Executivo do Estado. O texto mostra ainda a falta de diálogo e recomenda às instituições a manutenção da data de 31 de março para ingresso no Ensino Fundamental, conforme a decisão do STF.

“Em defesa da garantia ao direito social fundamental que é a educação e da pactuação, em regime de colaboração, para o melhor funcionamento dos sistemas de ensino vigentes no RS, manifestam-se contrários à Lei Estadual 15.533/209 e, numa ação colaborativa, buscarão o melhor caminho jurídico para a suspensão dos efeitos da referida legislação e até mesmo sua revogação”, diz a nota.

Em Santa Cruz do Sul, a Escola de Educação Básica Educar-se já está com as matrículas praticamente fechadas e não há vagas para o 1° ano. “Nossa concepção é a importância desta educação infantil, que permaneça a data de corte de 31 de março. Existe esta controvérsia, mas nós acreditamos muito na educação infantil para o desenvolvimento da criança”, disse a diretora Valderez Mari Kern.

O Colégio Dom Alberto realiza as matrículas até o início das aulas e ainda possui algumas vagas para o 1° ano do Ensino Fundamental. Conforme nota divulgada pela instituição, a direção consultou o Conselho Estadual de Educação e aguarda a posição dos órgãos competentes para informar um posicionamento em breve.

Já o Colégio Marista São Luís informou que as matrículas para o ano letivo permanecem abertas; no entanto, as vagas do 1° ano já estão esgotadas desde julho de 2019, período em que foram abertas as inscrições de novos estudantes. “A data de publicação da lei 15.433, 17 de dezembro de 2019, além de ser num momento de recesso incide sobre um processo já estabelecido, gerando necessidade de adaptação de todos. Como a Rede Marista já vinha seguindo as normativas que tratavam deste tema, em nível nacional e local, são poucos os impactos para nós nesse momento.”

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