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Direito do consumidor

Lei prevê que prestadores de serviço ofereçam promoções iguais a antigos e novos clientes

Foto: Rafaelly Machado/Banco de Imagens

O governador Eduardo Leite sancionou lei de autoria do deputado Delegado Zucco (Republicanos) que prevê a obrigatoriedade de que prestadores de serviços ofereçam promoções em condições iguais a novos e antigos clientes, em telefonia, TV por assinatura, internet, academias, planos de saúde, escola de idiomas, entre outros.

O projeto foi aprovado de forma unânime na Assembleia Legislativa e e sancionado na íntegra. Ele recebeu uma emenda garantindo que a oferta de promoções deve estar prevista no contrato entre prestador e cliente.

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