Lei obriga Telmo a criar agência reguladora de serviços

Desde 2013 tentando driblar a pressão pela criação de uma agência local para fiscalizar os serviços públicos concedidos, o prefeito de Santa Cruz do Sul Telmo Kirst (PP) tem agora que colocar o órgão em funcionamento o quanto antes por força de uma lei sancionada por ele mesmo. A lei, aprovada há três semanas na Câmara de Vereadores, previa que a agência – que já existe no papel há mais de dois anos – deveria estar funcionando até o dia 28 de março. 

A sanção, porém, saiu apenas no dia 4 de abril. No ano passado, o governo chegou a enviar ao Legislativo um projeto que postergaria até julho de 2017 a implantação do órgão, mas se viu emparedado por resistências tanto na oposição quanto na base aliada – tanto que o substitutivo prevendo o prazo do dia 28 foi protocolado por um vereador governista, Gerson Trevisan (PSDB), e aprovado por todas as bancadas da situação.

Passados mais de 20 dias, o governo ainda não agiu para colocar a agência a funcionar. Procurado ontem à tarde, o chefe de gabinete Edson Azeredo informou que o Palacinho deve, nos próximos dias, oficiar as entidades que terão cadeira no conselho-diretor para que indiquem os nomes, bem como definir quem será o indicado do Executivo – processo que tende a ser lento. Além disso, o Executivo estaria estudando possíveis locais para instalação do órgão – que provavelmente deve ser nas dependências do Parque da Oktoberfest. 

A Procuradoria-Geral do Município também está analisando a necessidade de atualização dos valores previstos na lei referentes aos salários dos conselheiros – já que a lei foi elaborada em 2013. Com isso, não há previsão concreta de quando a agência estará, de fato, trabalhando. Na prática, Telmo nunca foi simpático à ideia de uma agência local.

Ainda no mês passado, o vereador oposicionista Francisco Carlos Smidt (PTB) pediu à Promotoria de Defesa Comunitária para que interviesse no sentido de garantir que a agência saia do papel. “O que queremos é que o prefeito, de uma vez por todas, tome a decisão de instituir essa agência, para cumprir o que diz a lei e para que a comunidade tenha para onde se dirigir quando tiver algum problema”, cobrou.

LEIA MAIS NA GAZETA DO SUL
DESTA QUARTA-FEIRA